RHC 211691 - DECISAO

RHC 211691 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que determinou a quebra de sigilo telemático estava devidamente fundamentada e demonstrava a imprescindibilidade da medida para a investigação, não havendo, em cognição sumária, elementos para concluir pela ocorrência de pesca probatória; além disso, a apreciação da ilicitude ou...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus (reiteração).
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Pescaria Probatória, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Limites Da Cognição Sumária, Reiteração/indeferimento
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Telemático Pescaria Probatória Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Limites Da Cognição Sumária Reiteração/indeferimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que determinou a quebra de sigilo telemático configura pesca probatória (expedição de pesca)
  2. 2 Definir se o habeas corpus é via adequada para o exame da legalidade da prova obtida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que determinou a quebra de sigilo telemático estava devidamente fundamentada e demonstrava a imprescindibilidade da medida para a investigação, não havendo, em cognição sumária, elementos para concluir pela ocorrência de pesca probatória; além disso, a apreciação da ilicitude ou da valoração das provas demanda exame aprofundado de matéria fática incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus; por fim, houve reiteração de impetração, tornando-a inadmissível.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus (reiteração).

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.