RHC 211112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por EMERSON RODRIGUES DE MARAFIGO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5077116-17.2024.8.24.0000/SC). Consta dos autos que o recorrente e a corré foram presos em flagrante e denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Na mesma decisão de recebimento da denúncia, foi determinada a quebra de sigilo telemático dos celulares em outubro/2020, razão pela qual a defesa impetrou habeas corpus na origem, o qual foi negado em janeiro/2025 (fls. 58-62). No RHC n. 187.698/SC, conexo, interposto pela corré, a matéria restou decidida pela Quinta Turma em 17/6/2024, estando o feito atualmente transitado em julgado neste STJ. Daí o presente recurso, no qual a defesa aponta a existência de constrangimento ilegal, em razão da quebra de sigilo dos dados armazenados nos telefones celulares apreendidos sem fundamentação idônea. Alega e demonstra que a decisão de origem já foi utilizada em outros processos pelo juízo, o que comprovaria a sua completa abstração e consequente nulidade absoluta. Requer "o conhecimento e provimento do presente recurso para .. declarar a inadmissibilidade da decisão judicial padronizada de evento 3 dos autos de ação penal nº 5021593-57.2020.8.24.0033 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC, na parte que deferiu a quebra do sigilo de dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, por conseguinte, determinando-se à autoridade de primeira instância o desentranhamento e contaminação de tudo que derivou (direta ou indiretamente), excluindo-se dos autos" (fls. 91-92). O MPF oficiou pelo desprovimento do recurso, às fls. 108-113. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à declaração de nulidade da decisão de quebra de sigilo telemático de celulares pela apontada falta de fundamentação concreta. Da análise destes autos, contudo, não pode ser verificada a flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Como regra, a decisão de deferimento de quebra de sigilo telemático dos dados celulares implica violação à vida privada, intimidade e proteção de dados pessoais dos usuários, devendo, nela, haver individualização e justificação, ainda que não necessariamente exaustiva, para a medida, de forma a se preservar, em especial, o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, verbis: Art. 5º .. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nesse sentido, por analogia, julgado deste STJ em caso de quebra de sigilo telefônico (medida até mais gravosa): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (HC n. 617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T., DJe 4/2/2021). 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, ao analisar o requerimento policial de acesso aos dados telefônicos dos aparelhos telefônicos do indiciado, limitou-se a tão somente apor sua ciência e, em seguida, "autorizar conforme solicitado". Dessa forma, não se pode falar sequer em decisão sucinta, dado que o decisum impugnado se aproxima, em verdade, da inexistência de qualquer análise acerca dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. 3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no RHC n. 134.603/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/9/2023, grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DAS PRORROGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 2. Na hipótese, não se sustenta a alegação no sentido de que as decisões careceriam de fundamentação idônea, bem como que as prorrogações foram autorizadas a partir de mera reprodução da decisão antecedente, restando evidente que a medida foi deferida com fundamento na situação concreta apresentada, levando em conta, especialmente, a impossibilidade de obtenção de prova pelos meios investigativos previamente realizados. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 2.293.848/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 5/12/2023, grifei). Corroborando, a contrario sensu: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEMATICAS. NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, deferiu pedido de quebra do sigilo de dados não foi redigida de maneira genérica, pois esclarece a necessidade dos dados para a investigação e especifica as coordenadas geográficas e período determinado, obedecendo à Lei n. 12.965/2014. .. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC n. 169.818/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/6/2023, grifei). Nesse contexto, imperioso transcrever a decisão em comento, para que se possa ilustrar a fundamentação utilizada in casu (fl. 59 ): .. Acerca do acesso aos dados telefônicos, anotam Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel: .. Avolio observa que "os dados referentes às ligações telefônicas de um indivíduo, contendo os dias, horários, duração e os números das linhas chamadas ou das estações que efetuaram as ligações recebidas integram a tutela da sua intimidade (art. 5º, X, da CF/1988), não se submetendo, portanto, à disciplina das interceptações telefônicas (art. 5º, XII) .. " (AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas ilícitas: interceptações telefônicas, ambientais e gravações clandestinas. 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 253). Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no inciso XII do artigo 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no inciso X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, não se admitindo, assim, que sejam acessados ou devassados indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial fundamentada" (STJ, RHC 100.922/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe01/02/2019). Assim, relativamente aos telefones celulares, smartphones e outros aparelhos eletrônicos similares apreendidos durante a investigação criminal, é possível a quebra do sigilo de dados, cuja proteção constitucional não é absoluta, quando houver indicativo de prática criminosa, necessidade de coletar elementos de prova da autoria/materialidade e proporcionalidade da medida (i) necessidade: intervenção menos gravosa possível contra direito fundamental; ii) adequação: aptidão da medida para atingir o fim colimado; iii) proporcionalidade em sentido estrito: custo-benefício da medida). No caso, estão presentes a justa causa e a proporcionalidade para a quebra do sigilo de dados. Portanto, defere-se o pedido de quebra do sigilo de dados .. Como dito, a situação posta configura apenas quebra de sigilo de dados estáticos e se diferencia das interceptações das comunicações dinâmicas, as quais dariam acesso ao fluxo de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário em tempo real, sendo tuteladas de maneira diferente, em dimensão mais ampla. Sobre a fundamentação em decisões tais (e até mesmo em casos mais rigorosos de interceptação), este STJ já decidiu que: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FACÇÃO LITORAL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE DECISÕES QUE DECRETARAM E PRORROGARAM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA QUE AUTORIZA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no AREsp n. 1789984/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 842.205/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 15/12/2023, grifei). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1425424/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/8/2019; HC 617.577/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/2/2021; e AgRg no RHC n. 167.376/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Rel. para o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 26/12/2023. De qualquer forma, ao juízo da causa, estarão à disposição as demais provas nos autos, as quais serão relevadas cada uma em seu contexto, não havendo falar, por ora, em eventual falta de provas para a ação penal. No RHC n. 187.698/SC, conexo, interposto pela corré, inclusive, a mesma matéria aqui posta restou decidida pela Quinta Turma em 17/6/2024, estando o feito atualmente transitado em julgado neste STJ. In verbis, a ementa de julgamento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a situação posta configura apenas quebra de sigilo de dados estáticos e se diferencia das interceptações das comunicações dinâmicas. III - Mesmo nos casos de sigilo telefônico, medida bem mais gravosa do que a destes autos, não se exige a fundamentação exaustiva na decisão que a determina, podendo o magistrado decretar a quebra mediante fundamentação concisa e sucinta. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Ante o exposto, não configurada a flagrante ilegalidade, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA