RHC 210687 - DECISAO

RHC 210687 - DECISAO

Houve prévia e adequada autorização judicial para afastamento do sigilo telemático, devidamente fundamentada e delimitada; não há elementos que indiquem uso de espelhamento/monitoramento em tempo real, as conversas foram extraídas de dados armazenados nas contas vinculadas aos aparelhos, e não se demonstrou prejuízo...

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Parties
Recorrente: FELIPE SILVA DAU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relator Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Provas Digitais, Interceptação De Comunicações, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Telemático Provas Digitais Interceptação De Comunicações Nulidade Processual Habeas Corpus Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

FELIPE SILVA DAU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relator Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por meio de Whatsapp sem ordem judicial específica
  2. 2 necessidade de especificidade na decisão que autoriza quebra de sigilo telemático
  3. 3 monitoramento em tempo real (espelhamento/WhatsApp Web) e sua autorização específica

Ratio Decidendi

Houve prévia e adequada autorização judicial para afastamento do sigilo telemático, devidamente fundamentada e delimitada; não há elementos que indiquem uso de espelhamento/monitoramento em tempo real, as conversas foram extraídas de dados armazenados nas contas vinculadas aos aparelhos, e não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.