HC 934476 - DECISAO

HC 934476 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa deixou de arguir as nulidades no momento processual oportuno (preclusão); a jurisprudência do STJ admite que a quebra de sigilo de dados armazenados não exija limitação temporal e os provedores podem fornecer integralmente caixas de e-mail; não foi comprovado uso de e-mails...

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Parties
Impetrante / Paciente: RENATO MORAES SALVADOR SILVA; Parquet: Ministério Público Federal; Corte De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Preclusão, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Ilicitude Derivada
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telemático Prova Ilícita Busca E Apreensão Preclusão +2 more

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Parties

RENATO MORAES SALVADOR SILVA

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Corte De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso na execução da medida de quebra de sigilo telemático
  2. 2 ilicitude originária e ilicitude derivada das provas
  3. 3 preclusão por não arguição oportun a das nulidades

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa deixou de arguir as nulidades no momento processual oportuno (preclusão); a jurisprudência do STJ admite que a quebra de sigilo de dados armazenados não exija limitação temporal e os provedores podem fornecer integralmente caixas de e-mail; não foi comprovado uso de e-mails anteriores ao período autorizado na formulação da denúncia nem prejuízo decorrente; e não houve demonstração do liame causal necessário para reconhecer ilicitude derivada das provas obtidas em busca e apreensão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se