HC 996372 - DECISAO

HC 996372 - DECISAO

Embora o writ não fosse meio adequado para suprir recurso próprio e estivesse impetrado contra decisões já superadas, verificou-se flagrante ilegalidade ictu oculi nas decisões de primeiro grau que autorizaram a quebra de sigilo telemático por fundamentação genérica e desatrelada ao caso concreto; por isso, concedeu-se a ordem ex officio para anular tais decisões e as posteriores delas derivadas, determinando o desentranhamento dos elementos colhidos por meio delas e que o juízo de primeiro grau verifique a eventual existência de elementos remanescentes, abstendo-se de utilizá-los em nova sentença.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE ARRUDA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Ex Officio Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Judicial, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Telemático Fundamentação Judicial Nulidade Habeas Corpus Substitutivo Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ARRUDA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Ex Officio Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação das decisões que autorizaram quebra de sigilo telemático
  3. 3 possibilidade de complementação de fundamentação pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse meio adequado para suprir recurso próprio e estivesse impetrado contra decisões já superadas, verificou-se flagrante ilegalidade ictu oculi nas decisões de primeiro grau que autorizaram a quebra de sigilo telemático por fundamentação genérica e desatrelada ao caso concreto; por isso, concedeu-se a ordem ex officio para anular tais decisões e as posteriores delas derivadas, determinando o desentranhamento dos elementos colhidos por meio delas e que o juízo de primeiro grau verifique a eventual existência de elementos remanescentes, abstendo-se de utilizá-los em nova sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Anular as decisões de quebra de sigilo telemático e das que se seguiram, inclusive o acórdão que reformou a sentença absolutória.
  • Determinar o desentranhamento de todos os elementos colhidos a partir de tais decisões e daqueles deles derivados.