RHC 215910 - DECISAO

RHC 215910 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade porque a apreensão do celular ocorreu no flagrante amparada pelo CPP, não houve extração de dados antes de decisão judicial, a paciente assinou autorização e a extração posterior foi autorizada por decisão fundamentada que demonstrou imprescindibilidade, afastando a nulidade das provas obtidas e justificando o denegado provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MAKSANDA ELLEN DE ARAUJO FERREIRA MENDONÇA; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Prova Ilícita, Apreensão De Celular, Consentimento Para Acesso, Imprescindibilidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Quebra De Sigilo Telemático Prova Ilícita Apreensão De Celular Consentimento Para Acesso +1 more

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Parties

MAKSANDA ELLEN DE ARAUJO FERREIRA MENDONÇA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão do telefone celular
  2. 2 legalidade da extração de dados telemáticos
  3. 3 admissibilidade de prova obtida mediante autorização judicial após apreensão

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade porque a apreensão do celular ocorreu no flagrante amparada pelo CPP, não houve extração de dados antes de decisão judicial, a paciente assinou autorização e a extração posterior foi autorizada por decisão fundamentada que demonstrou imprescindibilidade, afastando a nulidade das provas obtidas e justificando o denegado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.