HC 998395 - DECISAO

HC 998395 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a preservação dos dados pelos provedores, a pedido do Ministério Público, é compatível com a Lei 12.965/2014 e a efetiva disponibilização do conteúdo somente ocorreu após autorização judicial devidamente fundamentada, de modo que não há nulidade das provas.

Parties
Paciente: FRANCISCO GISLEY LIMA RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Preservação De Registros, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Marco Civil Da Internet, Competência
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Parties

FRANCISCO GISLEY LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo de dados telemáticos
  2. 2 legalidade do pedido de preservação de dados pelo Ministério Público antes de autorização judicial
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a preservação dos dados pelos provedores, a pedido do Ministério Público, é compatível com a Lei 12.965/2014 e a efetiva disponibilização do conteúdo somente ocorreu após autorização judicial devidamente fundamentada, de modo que não há nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.