RMS 74604 - DECISAO

RMS 74604 - DECISAO

O STJ entendeu que, havendo indícios de prática de crime que produziu efeitos no Brasil e serviço ofertado ao público brasileiro, aplica-se o art. 11 do Marco Civil da Internet, de modo que provedores instituidos e em atuação no País ou que ofertem serviço ao público brasileiro estão submetidos à legislação brasileira, tornando desnecessária a cooperação jurídica internacional para requisição de dados; reconheceu-se também a legalidade da imposição de astreintes, mas mitigou-se o valor diário em razão de precedentes deste Tribunal e do princípio da proporcionalidade, reduzindo a multa para R$50.000,00 diários, limitada a R$1.000.000,00.

Parties
Impetrante / Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso
Outcome
dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da multa diária imposta a R$50.000,00, limitado a R$1.000.000,00.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014), Astreintes (multa Cominatória), Cooperação Jurídica Internacional, Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Direito Digital Processo Civil Quebra De Sigilo Telemático Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014) Astreintes (multa Cominatória) Cooperação Jurídica Internacional +1 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cooperação internacional para obtenção de dados de provedores com servidores no exterior
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 do Marco Civil da Internet a provedores que ofertam serviço ao público brasileiro
  3. 3 possibilidade e proporcionalidade da imposição de astreintes a terceiros (provedores) no processo penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, havendo indícios de prática de crime que produziu efeitos no Brasil e serviço ofertado ao público brasileiro, aplica-se o art. 11 do Marco Civil da Internet, de modo que provedores instituidos e em atuação no País ou que ofertem serviço ao público brasileiro estão submetidos à legislação brasileira, tornando desnecessária a cooperação jurídica internacional para requisição de dados; reconheceu-se também a legalidade da imposição de astreintes, mas mitigou-se o valor diário em razão de precedentes deste Tribunal e do princípio da proporcionalidade, reduzindo a multa para R$50.000,00 diários, limitada a R$1.000.000,00.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da multa diária imposta a R$50.000,00, limitado a R$1.000.000,00.

Orders

  • reduzida a astreintes para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, limitada a R$1.000.000,00 (um milhão de reais)
  • publicar e intimar as partes