RHC 210687 - ACORDAO

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A decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático foi concretamente fundamentada e autorizou o acesso a todos os dados das contas vinculadas aos aparelhos, o que inclui mensagens de aplicativos como o WhatsApp; não houve demonstração de indícios de espelhamento nem de prejuízo concreto à defesa, de modo que não se configura nulidade das provas; a jurisprudência do STJ corrobora a legalidade da medida quando judicialmente autorizada e fundamentada.

Parties
Agravante/impetrante: FELIPE SILVA DAU; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Legalidade Da Prova, Nulidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Interceptação De Aplicativos (whats App)
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telemático Legalidade Da Prova Nulidade Princípio Pas De Nullité Sans Grief Interceptação De Aplicativos (whats App)

Case Brief

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Parties

FELIPE SILVA DAU

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se autorização ampla de quebra de sigilo telemático abrange dados de aplicativos como o WhatsApp
  2. 2 Se é necessária demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade das provas
  3. 3 Se houve fishing expedition ou falta de delimitação da medida autorizada

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático foi concretamente fundamentada e autorizou o acesso a todos os dados das contas vinculadas aos aparelhos, o que inclui mensagens de aplicativos como o WhatsApp; não houve demonstração de indícios de espelhamento nem de prejuízo concreto à defesa, de modo que não se configura nulidade das provas; a jurisprudência do STJ corrobora a legalidade da medida quando judicialmente autorizada e fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos