HC 1048271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Edenilson Rodrigues dos Santos, contra decisão que indeferiu o pedido liminar no writ de origem. Consta dos autos que o paciente responde a ação penal decorrente da "Operação Carajás-São Luís", fundada em provas obtidas a partir da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telefônico e Telemático n. 0816733-54.2023.8.14.0028, sendo que a defesa requereu, perante o juízo de primeiro grau, acesso integral aos dados, mídias e arquivos brutos obtidos na referida medida cautelar, a fim de exercer plenamente o direito de defesa. O pleito foi, contudo, indeferido, sob o fundamento de que bastaria à defesa consultar apenas os trechos utilizados na denúncia. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, alegando cerceamento de defesa e violação à Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, porém o pedido liminar foi negado pela autoridade apontada como coatora, que considerou desnecessário o acesso à integralidade das provas. Neste writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a negativa de acesso integral ao conteúdo da quebra de sigilo viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, configurando cerceamento de defesa e nulidade absoluta do processo. Alega que o indeferimento do pedido implica violação direta à Súmula Vinculante n. 14, bem como afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, §2º, do Código de Processo Penal, diante da ausência de fundamentação concreta e da imposição de uma condição impossível, qual seja, exigir que a defesa especifique o que pretende provar sem ter tido acesso prévio ao material probatório. Sustenta, por fim, que o indeferimento do acesso pleno aos elementos de prova causou prejuízo concreto, uma vez que foi realizada audiência de instrução e julgamento em 24/10/2025, sem que a defesa pudesse analisar integralmente o conteúdo das provas telemáticas, o que comprometeu a paridade processual. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da decisão que negou o acesso integral às provas e o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução realizada, assegurando-se à defesa o acesso amplo e irrestrito aos dados, mídias e relatórios decorrentes da quebra de sigilo. É o relatório. Decido. A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito do óbice, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação da referida Súmula. Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 14-15): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Edenilson Rodrigues dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da negativa de acesso integral às provas oriundas da medida cautelar de quebra de sigilo telemático (proc. nº 0816733- 54.2023.8.14.0028). A defesa sustenta violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aduzindo que a decisão de indeferimento de acesso integral às provas impede a adequada preparação para audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/10/2025, requerendo, em caráter liminar, a suspensão da audiência e a concessão de acesso imediato ao material probatório completo. Examinados os autos, não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida liminar. Com efeito, observa-se que a autoridade apontada como coatora fundamentou a decisão questionada no sentido de que todos os elementos probatórios que embasaram o oferecimento da denúncia se encontram devidamente juntados aos autos, destacando que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de ser desnecessária a juntada integral das transcrições obtidas em quebras de sigilo, bastando a degravação dos trechos pertinentes à acusação, conforme precedentes do STJ e Tribunais Estaduais. Ademais, o Juízo de origem expressamente não afastou a possibilidade de reanálise do pedido, condicionando-a à especificação pela defesa das informações eventualmente omitidas ou do objeto de prova pretendido, o que evidencia a inexistência de constrangimento ilegal manifesto a justificar a intervenção urgente deste Tribunal. Neste panorama, não restou demonstrado o fumus boni iuris de forma inequívoca, tampouco o periculum in mora capaz de justificar o deferimento da tutela de urgência em sede liminar, sem o prévio contraditório e sem as informações da autoridade impetrada. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Solicitem-se as informações à autoridade coatora, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Publique-se. Cumpra-se. Como se vê, o pedido de liminar foi indeferido na origem porquanto não evidenciados, de plano, os pressupostos autorizativos da medida urgente, consignando o Tribunal de origem que "a autoridade apontada como coatora fundamentou a decisão questionada no sentido de que todos os elementos probatórios que embasaram o oferecimento da denúncia se encontram devidamente juntados aos autos, destacando que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de ser desnecessária a juntada integral das transcrições obtidas em quebras de sigilo, bastando a degravação dos trechos pertinentes à acusação". Com efeito, a pretensão defensiva é questão passível de indeferimento do pedido de liminar, uma vez que após detida análise das razões expendidas pela defesa não foi constatado prima facie o suposto constrangimento ilegal alegado. Não se verifica, desta forma, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito da questão. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA