REsp 2139660 - DECISAO

REsp 2139660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização da quebra de sigilo, a tipicidade e materialidade do contrabando, a aplicação da majorante...

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Parties
Recorrente: ABSALON DOMINGUEZ VAZQUEZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: EMMANUEL GONZALES CA ETE; Co Réu: C. A. M. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Contrabando, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Prisão Preventiva, Transnacionalidade Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telemático Contrabando Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Reincidência Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ABSALON DOMINGUEZ VAZQUEZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

EMMANUEL GONZALES CA ETE

Co Réu

C. A. M. F.

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas extraídas de aparelhos celulares por suposta violação do sigilo de dados e do devido processo legal
  2. 2 atipicidade do crime de contrabando por ausência de demonstração da importação/transnacionalidade
  3. 3 caber ou não a majorante da transnacionalidade do art. 40, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização da quebra de sigilo, a tipicidade e materialidade do contrabando, a aplicação da majorante de transnacionalidade e o reconhecimento da reincidência com certidões que demonstram trânsito em julgado, bem como a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.