HC 1014114 - ACORDAO

HC 1014114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quebra de sigilo de dados armazenados foi realizada com base no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que não exige condicionantes quanto à modalidade de pena; a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo apresentou fundamentação suficiente ainda que concisa; não há evidência de abuso de autoridade ou cerceamento de defesa aptos a configurar flagrante ilegalidade; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, o que impediria o revolvimento probatório pretendido pelo agravante.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
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Parties

JEFFERSON APARECIDO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da quebra de sigilo telemático e telefônico
  2. 2 Adequação da fundamentação das decisões judiciais que autorizaram a quebra de sigilo
  3. 3 Validade das provas obtidas e possível contaminação por ilicitude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quebra de sigilo de dados armazenados foi realizada com base no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que não exige condicionantes quanto à modalidade de pena; a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo apresentou fundamentação suficiente ainda que concisa; não há evidência de abuso de autoridade ou cerceamento de defesa aptos a configurar flagrante ilegalidade; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, o que impediria o revolvimento probatório pretendido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental