RHC 210687 - ACORDAO

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A autorização judicial ampla para quebra de sigilo telemático, fundamentada na decisão de origem, abrange dados de aplicativos como o WhatsApp; não havendo indicação concreta de espelhamento nem demonstração de prejuízo à defesa, não há omissão a ser sanada nem causa para nulidade das provas, de modo que os embargos...

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Parties
Embargante: FELIPE SILVA DAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Recorrida Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Legalidade Da Prova, Nulidade Das Provas, Espelhamento De Whats App, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telemático Legalidade Da Prova Nulidade Das Provas Espelhamento De Whats App Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

FELIPE SILVA DAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Recorrida Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilo telemático autorizada de forma ampla abrange dados de aplicativos como o WhatsApp
  2. 2 Se é necessária demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade das provas (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A autorização judicial ampla para quebra de sigilo telemático, fundamentada na decisão de origem, abrange dados de aplicativos como o WhatsApp; não havendo indicação concreta de espelhamento nem demonstração de prejuízo à defesa, não há omissão a ser sanada nem causa para nulidade das provas, de modo que os embargos de declaração, que buscam reexame da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.