TutAntAnt 889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado por GOOGLE LLC, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOOGLE IRELAND LIMITED, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do Mandado de Segurança n. 2344959-75.2025.8.26.0000, assim sintetizado (e-STJ fls. 230/235): PENAL - PROCESSO PENAL MANDADO DE SEGURANÇA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS - PRÉVIO PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. Como a conduta criminosa foi praticada por brasileiro contra brasileiro, com resultado danoso materializado no Brasil (crime à distância), mediante o uso de conta de e-mail, cujos dados, embora cadastrados e armazenados pela Google Ireland, situada na Irlanda, podem ser disponibilizados pelas demais empresas do mesmo grupo econômico, não é razoável que as Impetrantes não cumpram a r. determinação judicial, sob o fundamento de ausência de prévia cooperação jurídica internacional. ORDEM DENEGADA. Na origem, no âmbito do Inquérito Policial n. 1012310-94.2025.8.26.0050, em trâmite perante o DIPO 4 - Seção 4.2.2 do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP, foi determinada a quebra de sigilo telemático das contas rhecontratacoes@gmail.com e claudineimorin@gmail.com, determinando-se "à Google Inc, que forneça os seguintes dados: (a) Logs de IP, desde a criação até a data desta ordem judicial; (b) a indicação de quais serviços Google essas contas estão atreladas;(c) Os dados cadastrais, com os números de celulares indicados e e-mails alternativos e de recuperação; (d) Todas as mensagens de e-mail e seus anexos, arquivadas no serviço webmail, na caixa de entrada, saída, lixeira, rascunho, itens excluídos e quaisquer outro criados pelo usuário tudo no período da data de criação até a data da presente decisão." (e-STJ fl. 132). Na oportunidade, as requerentes informaram que os dados da última conta, por estar associada ao Brasil, foram regularmente fornecidos pela Google LLC em cumprimento à ordem judicial, ao passo que, em relação à conta rhecontratacoes@gmail.com, sustentou-se a necessidade de prévia cooperação jurídica internacional, por apresentar atividade preponderante na Itália e estar sob custódia da Google Ireland. O Juízo de origem, porém, não acolheu tais alegações, tendo reiterado a ordem judicial e fixado multa diária, inicialmente no valor de R$ 100.000,00 - com posterior ordem de bloqueio do valor de R$ 800.000,00 da conta bancária, bem como elevação da multa diária por descumprimento para o valor de R$ 500.000,00. Irresignadas, as requerentes impetraram mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por maioria, denegou a ordem nos termos da ementa transcrita, ao entendimento de que os delitos investigados teriam sido praticados, em tese, por brasileiro contra brasileiro, com resultado danoso em território nacional, e de que os dados, embora cadastrados e armazenados pela Google Ireland, poderiam ser disponibilizados pelas demais empresas do mesmo grupo econômico, sendo prescindível a prévia cooperação jurídica internacional. Consta, ainda, que o Desembargador Relator deferiu a liminar para suspender a decisão impugnada, mas restou vencido no julgamento colegiado. Nos presentes autos (e-STJ fls. 2/32), as requerentes informam que interpuseram recurso ordinário em mandado de segurança em 25/3/2026, com pedido de atribuição de efeito suspensivo dirigido ao Tribunal de origem, ainda não apreciado. Sustentam que a requisição direta de dados da conta rhecontratacoes@gmail.com viola o art. 11 da Lei n. 12.965/2014, o art. 13 da LINDB e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 51/DF, porquanto a conta-alvo apresentaria atividade integral ou preponderante na Itália, onde também se encontraria o respectivo usuário, inexistindo, em território nacional, operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento dos dados requisitados. Alegam, ainda, que os dados foram preservados e que a manutenção da ordem impugnada enseja dano irreversível à esfera patrimonial das requerentes e à privacidade do usuário investigado. Pugnam, ao final, pela concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, a fim de desobrigá-las de cumprir a decisão de quebra em relação à conta rhecontratacoes@gmail.com até o julgamento definitivo do recurso, bem como para determinar que o Juízo de origem se abstenha de aplicar ou majorar astreintes e de promover bloqueios patrimoniais até o exame do mérito recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável ao recurso ordinário por força do art. 1.027, § 2º, admite-se a formulação de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso dirigido ao tribunal competente, inclusive antes de sua distribuição. Em tal contexto, a apreciação da pretensão submete-se aos pressupostos da tutela de urgência, especialmente à demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, observando-se, ainda, na espécie, as disposições específicas que regem o mandado de segurança, previstas na Lei n. 12.016/2009. No caso em apreço, as requerentes almejam, em caráter antecedente ao recurso ordinário em mandado de segurança, a suspensão da ordem de quebra de sigilo telemático da conta rhecontratacoes@gmail.com, bem como das medidas coercitivas dela decorrentes, notadamente a multa diária de R$ 500.000,00 e o bloqueio patrimonial determinado na origem, ao fundamento de que, por se tratar de conta com atividade integral ou preponderante na Itália, cuja prestação do serviço e custódia dos dados caberiam à Google Ireland, seria indispensável o prévio acionamento dos mecanismos de cooperação jurídica internacional. Ao examinar a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, em síntese, que a medida foi deferida no âmbito de investigação criminal delimitada, voltada à apuração de fatos supostamente praticados por meio da conta eletrônica em questão, envolvendo brasileiro e vítimas brasileiras, com resultado danoso em território nacional, e que os dados requisitados, embora cadastrados e armazenados pela Google Ireland, poderiam ser disponibilizados pelas demais empresas do mesmo grupo econômico, razão pela qual reputou desnecessário o prévio acionamento da cooperação jurídica internacional, bem como legítimas as medidas coercitivas fixadas na origem (e-STJ fls. 232/ss.) Nessa moldura, em exame perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade na ordem impugnada, que indicou a conta investigada, a utilidade probatória dos dados requisitados e o intervalo temporal da medida, em consonância, em princípio, com o art. 22 da Lei n. 12.965/2014. Por seu turno, quanto à necessidade, ou não, de cooperação jurídica internacional para obtenção dos dados telemáticos, esta Corte tem compreensão firmada no sentido de que "por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo" (RMS n. 55.109/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/11/2017). Na mesma perspectiva: AgRg no RMS n. 71.676/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026; AgRg na TutAntAnt n. 335/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. No estreito âmbito desta tutela de urgência, não há probabilidade suficiente de reconhecimento do direito líquido e certo invocado no recurso ordinário. Ressalte-se que a possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.568.445/PR, ocasião em que também se assentaram a legitimidade da representação, no Brasil, dos interesses de pessoa jurídica sedi ada no exterior, a viabilidade de execução imediata das astreintes e a inaplicabilidade do art. 77, § 5º, do Código de Processo Civil. Destarte, não se vislumbrando, neste momento, probabilidade suficiente do direito invocado, inviável o deferimento da tutela de urgência postulada, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, após a distribuição do recurso ordinário interposto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA