HC 652145 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em benefício de ALEX DE SOUZA PEREIRA e JORGE LUIZ DA SILVA GARCIA FILHO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nestes termos ementado (fls. 205-234): "Apelação. Art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013. Recursos defensivos. Preliminar. O magistrado de primeiro grau deferiu de forma fundamentada a quebra de sigilo de dados do celular apreendido, expondo a necessidade de tal meio de investigação no caso em concreto, em especial diante do relatório produzido pela autoridade policial sobre a investigação de roubos de veículos de cargas, sendo que somente por meio da medida cautelar pretendida poderia se apurar a autoria dos delitos. Preliminar rejeitada. Mérito. A autoria delitiva é comprovada, havendo provas contundentes da participação de todos na organização criminosa que planejava e executava roubos de cargas. Na hipótese dos autos, resta comprovado que os apelantes integravam organização ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de roubos de cargas. Verifica-se pelo conteúdo das conversas do celular apreendido que havia sim estabilidade no grupo criminoso, além disso alguns dos integrantes foram reconhecidos como autores de alguns dos roubos realizados contra a empresa lesada. Não há que se falar em desclassificação para o tipo penal previsto no art. 288 do CP, pois não se trata de mera associação de 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes e sim organização ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de roubos de cargas. Dosimetria. O aumento da pena base em razão da maior reprovabilidade da conduta encontra-se devidamente fundamentado, pois, de fato, pelas provas carreadas a organização criminosa foi responsável pela realização de considerável número de roubos, era composta por diversos integrantes (além dos réus, outros não foram identificados), grupo organizado de forma complexa e atuando com extrema ousadia em roubos de cargas que eram escoltados por vigilantes. Quanto aos réus Jorge Luiz e Yury, o juízo sentenciante considerou, ainda, maus antecedentes, o segundo apontado, o fez corretamente, contudo, com relação ao réu Jorge Luiz, assiste razão à Defesa ao pedir pelo afastamento dos maus antecedentes, pois na anotação que foi mencionada pelo sentenciante o réu foi absolvido. Ouso de armas de fogo pela organização criminosa no cometimento dos delitos de roubo foi comprovado por meio do teor das conversas através de aplicativo, até mesmo com fotografias, além da prova oral produzida. A fração máxima de 1/2 foi suficientemente fundamentada, tendo em vista a considerável quantidade de armas de fogo utilizada pela organização criminosa, bem como o emprego de arma de fogo em todos os roubos cometidos pelo grupo criminoso, emprego com elevada reprovabilidade, pois até mesmo permitia que os roubadores subtraíssem as armas de fogo dos seguranças que prestavam apoio aos veículos de transporte de cargas. A Defesa de Alex e Jorge Luiz pede pela correção da pena de multa aplicada, nesse ponto assiste razão à Defesa, pois a pena de multa deve ser determinada a partir do mínimo legal de 10 dias-multa e não a partir do número de meses de condenação. Realizado o decote dos maus antecedentes do réu Jorge Luiz e readequadas as penas de multados apelantes Alex e Jorge Luiz e, de ofício, por extensão, dos demais apelantes e corréus que não recorreram, a pena dos apelantes e dos corréus Uendell, Alex, Jorge Luiz, Wallace, Rodrigo e Lucas é aquietada em 7 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa e para os apelantes Yury e Marcelo em 8 anos de reclusão e 23 dias-multa. As Defesas dos réus Uendell Luiz, Alex e Jorge Luiz pedem o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, contudo, em que pese a pena aplicada aos réus seja inferior a 8 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis levam ao recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena na forma do art. 33, §3º do CP. Recursos defensivos dos réus Yury, Marcelo e Uendell desprovidos. Recursos defensivos dos réus Alex e Jorge Luiz providos parcialmente. Penas de multa corrigidas de ofício." (grifei) Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa sustenta a nulidade da decisão de quebra de sigilo telemático de dados contidos em celulares, por falta de fundamentação apropriada, buscando, ao fim, a declaração de nulidade da prova e das demais derivadas. Também invoca a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, que não seguiu os requisitos formais do art. 226 do Código de Processo Penal, atoque sequer foi ratificado em juízo. Na dosimetria, aduzque a pena-base foi fixada muito acima do mínimo legal, assim como que a permanência da associação ou mesmo a prática reiterada de crimes não restou evidenciada das provas. Ademais, que nenhuma arma restou apreendida. Por fim, no regime inicial, que seja fixado mais brando, em razão da quantidade de pena imposta. Requer, ao final, "acolher as preliminares de nulidade da decisão por ilicitude da prova e de nulidade do processo por violação ao devido processo legal (reconhecimento fotográfico sem adoção das formalidades legais e não repetição, sob o crivo do contraditório de prova repetível), para, por fim, ABSOLVER OS PACIENTES e, no mérito; alternativamente, para rever a dosimetria da pena e aplicar apenas o aumento de 1/6 (um sexto) à pena-base, bem como o afastamento do aumento da pena na terceira fase, com o consequente redimensionando do quantum definitivo de pena e a fixação de regime semiaberto para o início de cumprimento de pena aos Pacientes, tudo numa clara medida de inteira JUSTIÇA!" (fls. 23-24). Pedido de sustentação oral (fl. 24). Informações, às fls. 243-269. O d. Ministério Público Federal, às fls. 271-280, oficiou pelo não conhecimento do writ, nos termos do r. parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ELEMENTO DE PROVA VÁLIDO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. REGIME JURÍDICO. MOTIVAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 205-234): "(..)A Defesa dos réus Alex e Jorge Luiz pede pela declaração de nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, pois as medidas cautelares não se revestiram dos requisitos exigidos para o seu deferimento e renovação, postulando pela declaração de nulidade da sentença condenatória. Em que pese a Defesa sustentar que a decisão atacada seria desprovida de fundamentação idônea, da simples leitura da decisão acostada em anexo verifica-se que estão elencados com contundência os elementos que levaram à quebra de sigilo de dados do celular apreendido com o réu Rodrigo, afirmando o juízo de primeiro grau: (..)Nesse cenário, o magistrado sentenciante analisou o deferimento da quebra de sigilo de dados do celular de Rodrigo, expondo a necessidade de tal meio de investigação na hipótese dos autos, em especial diante do relatório produzido pela autoridade policial sobre a investigação do roubo de veículos de cargas, destacando o magistrado que as ações policiais estavam engessadas, sendo que somente por meio da medida cautelar pretendida poderia se apurar a autoria dos delitos. (..)As Defesas, em apertada síntese, lançam questionamentos quanto à autoria, sustentando falhas na identificação dos réus como integrantes do grupo criminoso, bem como alegam que não haveria prova de estabilidade e permanência a permitir a caracterização da organização criminosa.A análise das alegações defensivas demanda o exame da investigação policial e da prova produzida em juízo. Em sede extrajudicial, funcionários da empresa Souza Cruz foram inquiridos sobre roubos de carga dos quais foram vítimas, tendo os funcionários mencionado que nos roubos teria sido utilizado um veículo Honda Civic de cor preta, placa KYU3543 (doc. 15). No dia 08/02/2017,dia seguinte a um dos roubos, policiais militares encontraram o referido veículo estacionado em uma rua, em frente a uma casa, na qual encontraram o corréu Rodrigo de Azevedo Miranda, que se identificou como sendo o proprietário do veículo. Os policiais Moacyr Junior e Gilson Miranda relataram (doc. 15) que revistaram a casa e o veículo, com autorização, sendo que dentro da casa nada foi encontrado, mas dentro do veículo teriam sido encontradas 18 garrafas de vodka da marca Smirnoffe três cópias de planilha de rota da empresa Supervig, que faz serviço de escolta para a empresa vítima dos roubos, como relatado pelos funcionários. Os funcionários da empresa lesada reconheceram o veículo em sede policial como sendo aquele utilizado nos roubos, tendo os funcionários Rafael da Silva e Cassio Andrade reconhecido também o réu Rodrigo como um dos autores do roubo ocorrido em 09/01/2017(918-00019/2017), bem como a planilha de rota utilizada pela empresa Supervig, que realiza a escoltada empresa lesada, e sendo reconhecido o carro pelos mesmos funcionários quanto a outro roubo ocorrido em 07/02/2017 (033-00883/2017) e pelo funcionário Carlos Diego no roubo ocorrido em 26/01/2017(033-00677/2017). Na decisão do flagrante a autoridade policial ainda mencionou um roubo ocorrido em 31/01/2017 (033-00746/2017) no qual também teria sido usado o HondaCivic com o mesmo modus operandi, esclarecendo a autoridade policial que imagens de câmera de segurança teriam confirmado a placa do carro KYU3543. Ainda segundo o relatório policial, nas investigações 033-00746/2017e 033-00883/2017 o réu Alex de Souza Pereira foi reconhecido como um dos autores do fato, assim como o réu Jorge Luiz da Silva Garcia foi reconhecido como um dos autores do roubo investigado no procedimento 033-00883/2017. Assim, a partir do carro utilizado nos quatro roubos, foi o proprietário do veículo, Rodrigo, reconhecido como autor de um dos roubos, e dentro do carro localizadas 18 garrafas de bebidas (sendo que as cargas roubadas eram de bebidas e cigarros e um dia antes um dos roubos havia subtraído 24 garrafas da mesma bebida) e planilha da empresa Supervig, que presta serviço de vigilância para a empresa lesada, sendo o réu Rodrigo preso em flagrante.O celular do réu Rodrigo, apreendido nesse flagrante, foi periciado, como consta em anexo, sendo consignado que, por meio do cruzamento de dados entre o aparelho celular e dados obtidos através de fontes abertas na internet, tais como perfil de rede social (Facebook), foi possível a identificação dos demais integrantes do grupo criminoso. Assim, nesse contexto, as Defesas não questionam a materialidade delitiva, mas sim a autoria dos réus Uendell Luiz, Alex, Jorge Luiz, Marcelo e Yury, lançando questionamentos quanto à identificação dos réus como integrantes do grupo criminoso.Todavia, como bem analisado pela PGJ: "A autoria e a materialidade dos delitos em análise estão comprovadas pelos Autos de Reconhecimento do réu Rodrigo em doc. 000015 (fls. 06 e 09); pelos Autos de Reconhecimento do veículo Honda Civic, preto, placa KYU-3543, em doc. 000015 (fls. 05 e 10); pela Cópia da planilha de rota de entrega da empresa SUPERVIG, em doc. 000015 (fl. 34); pelos Registros de Ocorrência 918-00019/2017, 033-00677/2017, 033-00746/2017 e 033-00883/2017 em doc. 000015, os quais demonstram os roubos realizados pela organização criminosa; pelo Auto de Reconhecimento dos réus Alex e Jorge Luiz em doc. 000015 (fls. 65 e 66); e pelo Laudo de Descrição de Material em docs. 000628 e 000631; pelas interceptações telefônicas e pela prova oral produzida".Com efeito, quanto à autoria delitiva, alguns réus, como Alex e Jorge Luiz foram reconhecidos em sede policial como autores de alguns dos roubos investigados, cometidos contra a empresa Souza Cruz, todavia, a identificação do grupo criminoso se deu em especial com a quebra de sigilo de dados do aparelho celular do corréu Rodrigo, no qual foram encontrados dois grupos com divisão de tarefas entre seis integrantes (fls. 20 em anexo).O depoimento do policial civil José Carlos Pereira Guimarães seguiu no mesmo sentido relatando sobre a maneira de atuar da organização criminosa, a identificação de cada réu e a função de cada um no grupo. O relato do policial militar Moacyr Rosa dos Santos Júnior seguiu no mesmo sentido, esclarecendo sobre a localização do carro do réu Rodrigo, utilizado nos roubos, e a apreensão do seu celular. Com efeito, oréu Alex fazia parte do grupo de WhatsApp denominado "Trem Bala" e foi reconhecido em sede policial como um dos autores dos roubos investigados nos procedimentos 033-00883/2017 e 033-00746/2017, nos quais teria sido utilizado o Honda Civic, e no roubo investigado no procedimento 033-09457/2016, neste último teria sido usado o veículo Renault Fluence de propriedade do réu Alex. As vítimas Michel, Alan e João Gilberto, o primeiro motorista da empresa Souza Cruz e os dois últimos da empresa de escolta, ao serem apresentados por Rodrigo Gomes, chefe da segurança da Souza Cruz, fotografias de pessoas que estariam envolvidas em roubos de carga da empresa, reconheceram o réu Alex como um dos responsáveis pelo transbordo da carga para uma van da qual era motorista, no próprio dia do roubo ocorrido em 31/01/2017(033-00746/2017), conforme doc. 15, ou seja, dias antes de o carro de Rodrigo ser descoberto e o grupo criminoso ser identificado pelas conversas por aplicativo, o réu Alex já havia sido identificado como um dos roubadores pelas vítimas. A vítima Cássio, motorista da empresa Souza Cruz, também reconheceu o réu Alex como um dos roubadores responsáveis pela subtração ocorrida em 07/02/2017(033-00883/2017), conforme doc. 15, além de reconhecer os réus JorgeLuiz e Rodrigo, este preso em flagrante no dia seguinte ao roubo e na posse do Honda Civic que era mencionado pelos funcionários da empresa como sendo o carro utilizado nos roubos. Ainda de acordo com o relatório produzido por meio da quebra de sigilo de dados do celular do corréu Rodrigo, o réu Alex fazia parte do grupo de WhatsApp denominado "Trem Bala" cujo objetivo era a localização de carga da empresa Souza Cruz para a realização de roubos (fls. 07 em Anexo), sendo certo que a linha utilizada por Alex no grupo, 21 96464-2562, estava registrada em seu nome (fls. 144 em anexo) e aparecia com a identificação ao lado de "Alex Taxi" (fls. 66 em anexo). Quanto ao réu Jorge Garcia, ex-funcionário da empresa Souza Cruz,Alan e João Gilberto, funcionários da empresa de escolta, mencionaram que um dos roubadores foi chamado de "Garcia" pelo comparsa, mas não chegaram a identificar quem seria esta pessoa responsável pelo roubo ocorrido em 31/01/2017, contudo, a vítima Cássio, motorista da empresa Souza Cruz, reconheceu o réu Jorge Luiz da Silva Garcia Filho como um dos roubadores responsáveis pela subtração ocorrida em 07/02/2017 (033-00883/2017), conforme doc. 15, além de reconhecer os réus Alex e Rodrigo, este preso em flagrante no dia seguinte ao roubo e na posse do Honda Civic que era mencionado pelos funcionários da empresa como sendo o carro utilizado nos roubos. Conforme relatório, fls. 18e 19em anexo, o réu Jorge Garcia é mencionado em publicações no perfil do facebook do corréu Lucas e também há referência ao nome "Jorge" no grupo "Trem Bala", conforme fls. 37 em anexo, conversa do dia 07/02/2017 em que foi realizado o roubo à empresa Souza Cruz registrado sob o n. 033-00883/2017, no qual o réu Jorge Luiz foi reconhecido em sede policial por uma das vítimas (fls. 50 em anexo).Assim, em que pese não fazer parte do grupo "Trem Bala", Jorge Luiz foi mencionado no grupo criminoso por sua participação e foi identificado como um dos autores do roubo realizado no dia anterior à prisão de Rodrigo. O réu Yury, conhecido como "Galinha", era responsável por "espetar" dentro da organização criminosa, ou seja, tinha a função de desembarcar do veículo e realizar a abordagem. Conforme relatório produzido a partir da quebra de sigilo de dados do celular do réu Rodrigo, Yury utilizava o terminal 21 96405-5458,registrado em nome de sua mãe Tatiana Maria Silva Pereira(fls. 197 em anexo)e, em que pese não fazer parte do grupo "Trem Bala", foram identificadas conversas entre ele e o corréu Rodrigo confirmando sua participação na organização criminosa, além de outras conversas nas quais Rodrigo expõe a participação do réu Yury, vulgo Galinha, conforme fls. 223/226 do anexo. Os policiais Edu Guimarães e José Carlos corroboraram em juízo que a participação do réu Yury na organização criminosa é incontestável atuando no braço armado do grupo, pois, em que pese não fazer parte do grupo "Trem Bala", ele foi identificado por meio de conversas diretas com o réu Rodrigo, sobre o planejamento de roubos, além de ser de conhecimento por investigações policiais da sua participação nesses roubos de carga, inclusive com o reconhecimento dele em outros procedimentos, como destacado pelo policial civil Edu em juízo. O réu Uendell, conhecido como "Bombom", também fazia parte do grupo "Trem Bala", fazendo o uso do terminal 96427-0057, em nome de Nattane do Carmo Mesquita Silva, sendo ele funcionário da empresa Souza Cruz e responsável por repassar informações relevantes ao grupo, como quais veículos deveriam ser abordados e em qual deles estava o segurança Gomes.Uendell Luiz, conforme relatório às fls. 16 em anexo, era funcionário da empresa Souza Cruz e estava no grupo "Trem Bala" utilizando o terminal 21 96427-0057 registrado em nome de Nattane do Carmo Mesquita Silva(fls. 147 em anexo), amiga do acusado, conforme comprovado por fotografia da rede social facebook acostada no relatório. Conforme relatório fls. 216, além da identificação da linha telefônica com sendo usada pelo réu, o vulgo de"Bombom" também foi identificado nas redes sociais do réu Uendell, sendo ele é chamado pelo seu vulgo pelo corréu Lucas. Foi identificada inclusive uma conversa em que o réu Uendell, por ter sido funcionário da empresa lesada, informa aos integrantes da associação que um veículo próximo à van da empresa seria da segurança, informado o nome de "Gomes", o responsável pela segurança a empresa, conforme fls. 175 em anexo. (..)O réu Marcelo Junior, conhecido como "Frango", também fazia parte do grupo "Trem Bala" e era responsável por "espetar", abordar, usando o terminal 98286-1531. Conforme relatório, fls. 17 em anexo, sua identificação foi possível em razão da amizade em comum no facebook de demais integrantes já identificados da Associação, pois em diálogos é possível observar que ora Marcelo é chamado de "Frango", ora Marcelo é chamado de Marcelo ou "Marcelinho", conforme fls. 177/178 em anexo. (..)Assim, por todo o exposto, a autoria dos apelantes é comprovada, havendo provas contundentes da participação de todos na organização criminosa que planejava e executava roubos de cargas da empresa Souza Cruz. (..)Frise-se que a defesa sustenta que não haveria estabilidade na organização criminosa, pois um dos grupos investigados no WhatsApp teria durado apenas um dia, todavia, verifica-se pelo conteúdo das conversas que havia sim estabilidade no grupo criminoso. Com efeito, após o roubo realizado em 07/02/2017 o grupo continua a conversar sobre um novo roubo a ser cometido no dia seguinte, contudo, todos deixam do grupo no dia seguinte no mesmo horário quando Rodrigo foi preso (fls. 183/185 em anexo). Assim, não há que se falar em desclassificação para o tipo penal previsto no art. 288 do CP, pois não se trata de mera associação de 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes e sim organização ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de roubos de cargas. (..)"(grifei) Pois bem. I - Quebra de sigilo de dados telemáticos No presente habeas corpus, a d. Defesa sustenta a nulidade da decisão de quebra de sigilo telemático de dados contidos em celulares, por falta de fundamentação apropriada, buscando, ao fim, a declaração de nulidade da prova e das demais derivadas. Em outras palavras, ad. Defesa afirma que a quebra genérica do sigilo de comunicações (mais precisamente, de dados telemáticos) implicaria violação à vida privada, à intimidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, devendo haver uma individualização razoável dos indivíduos afetados, de forma a se preservar, em especial, o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º (..) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". De acordo com o entendimento consolidado no próprio col. Supremo Tribunal Federal, "os direitos e garantias individuais não tem caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição" (MS 23.452/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 12/5/2000). No que atine à decisão atacada, inicialmente, convém registrar que a medida em tela foi decretada de forma judicial, após pedido expresso da d. Acusação, no seio de investigação policial, tendo, como referência, fatos concretos e a necessidade da prova. In casu, esclareceu-se a quo que (fls. 215-216): "Trata-se de requerimento formulado pela Ilustre Promotora de Justiça, pugnando pela QUEBRA DE SIGILO DE DADOS referente no aparelho Motorola Modelo XT 1640, apreendido nos autos do flagrante nº 033/008781201, conforme auto de apreensão de fls.69. Após compulsar os autos, constato que encontram-se presentes os pressupostos para o deferimento da medida cautelar. Em especial, constatei elementos suficientes que dessem razão ao periculum in mora e ao fumus boni iuris a justificar o deferimento quebra de sigilo de dados, medida extrema que ora analiso com cautelas necessárias. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XII, assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações de dados e comunicações telefônicas, ressalvando apenas as hipóteses, na forma que a lei estabelecer, mediante ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A representação traduz, que o Inq. policial teve início com a lavratura de auto de prisão em flagrante em desfavor do indiciado RODRIGO DE AZEVEDO MIRANDA nos termos da decisão do flagrante de fls. 17 a 24. Trata-se de investigação com objetivo de identificar os demais integrantes da associação criminosa investigada a apreender as armas de fogo utilizadas nos crimes perpetrados, bem como as armas de fogo subtraídas nos crimes perpetrados pelos meliantes. A a associação criminosa investigada visa a prática de crimes de roubo e veículo de carga, tendo como objetivos das subtrações, principalmente, cargas de cigarros e bebidas e as armas de fogo utilizadas pelos vigilantes que realizam a segurança dos veículos da transportadora. Ressalto que a medida pleiteada se mostra necessária. A autoridade policial e seus agentes produziram, com todo o aparato disponível, as diversas provas contidas nos autos do flagrante, todavia, suas ações estão engessadas, porque, somente por meio da medida cautelar pretendida, apurar-se-á a autoria dos delitos. Em razão das argumentações lançadas, inegável a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a decretação de quebra do sigilo de dados. A medida deve ser segredo de justiça. Diante do exposto, com fulcro no art. 2º, inciso XII, da Lei 9296/96, Defiro na Integra, ao requerido pelo Ilustre Parquet em sua cota de f1. 86". Assim, a interceptação não foi determinada apenas com esteio na gravidade abstrata dos fatos, mas nas condutas materialmente até então observadas e com fortes indícios de autoria, sem esquecer do debate acerca da imprescindibilidade - tudo, em obediência ao art. 2º, incisos, da Lei nº 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica): "Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção." Já, sobre especificamente a fundamentação da decisão que ensejou a interceptação telefônica, certo é que a nestes autos demonstrou que a situação em voga tratava de crimes graves (roubos em grupo organizado), atendendo aos comandos da Lei n. 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica), estando lastreada em um arcabouço probatório prévio, apto a demonstrar provas da materialidade, sem esquecer de afirmar a essencialidade da medida, assim como foi deferida mediante representação da d. Acusação. Tratando da fundamentação em decisões tais, esta Quinta Turma já decidiu que: "Não se constatou, no caso dos autos, a alegada carência de fundamentação do deferimento inicial e das respectivas prorrogações das medidas de interceptação telefônica, pois, embora sucintas, estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996, as quais foram justificadas em razão da fundada suspeita da prática de graves infrações penais pelos investigados, tendo sido prolongada no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, que indicaram a existência de associação criminosa destinada à prática de crimes contra a administração pública e o meio ambiente, sendo demonstrada a sua imprescindibilidade por não haver outro meio idôneo para apurar os fatos" (RHC 125.670/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/2/2021). No mesmo sentido, é pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que "(..) não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram se encontram devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a imposição das medidas" (AgRg no AREsp 1425424/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/8/2019). Certo que esta mesma Quinta Turma, inclusive, afirma a desnecessidade de que a decisão de quebra de sigilo contenha "fundamentação exaustiva", bastando que cumpra aos requisitos acima elencados, verbis: "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017), (RHC 101.780/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019)" (HC 617.577/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 4/2/2021). Na hipótese vertente, observe-se ainda que a determinação judicial se referiu a dados estáticos (registros de conversas por aplicativo). Tal situação configura apenas quebra de sigilo de dados informáticos estáticos e se distingue das interceptações das comunicações dinâmicas em si, as quais dariam acesso ao fluxo de comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário. Nesse cenário, segundo o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis, "não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados" (HC 91.867/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/9/2012). A propósito, "a proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos" (HC 167.720/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/4/2019). Logo, tutela-se de maneira diferente o conteúdo das informações de conexão e de acesso a aplicações, garantindo-se proteção também a esta categoria de dados, ainda que em dimensão não tão ampla. Em face do exposto, não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade. II - Reconhecimento fotográfico na delegacia A d. Defesa ainda invoca a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, que não seguiu os requisitos formais do art. 226 do Código de Processo Penal, o que sequer foi ratificado em juízo. Ora, do v. acórdão, o que se extrai é um conjunto probatório extenso, robusto, tento tido, como ponto de partida das investigações, a prisão em flagrante de RODRIGO, na posse de res furtiva. Bem verdade, foram os cruzamentos de dados entre as conversas por aplicativo (prova acima debatida) que ensejaram a localização dos demais envolvidos, e não um mero reconhecimento em delegacia. Isso foi expressamente registrado no v. acórdão (fl. 220): "Com efeito, quanto à autoria delitiva, alguns réus, como Alex e Jorge Luiz foram reconhecidos em sede policial como autores de alguns dos roubos investigados, cometidos contra a empresa Souza Cruz, todavia, a identificação do grupo criminoso se deu em especial com a quebra de sigilo de dados do aparelho celular do corréu Rodrigo, no qual foram encontrados dois grupos com divisão de tarefas entre seis integrantes (fls. 20 em anexo)." Não obstante, a forma de reconhecimento dos autores e sua nulidade por falta de observância dos preceitos legais não foi debatida na origem, da maneira como pretendeagora a d. Defesa. Sendo assim, imperioso reconhecer a indevida supressão de instância neste ponto, conforme preceitua a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ora, a matéria aqui ventilada não foi apresentada/debatida no Tribunal de origem e, diante disso, este não se manifestou acerca do tema da presente impetração, ficando impedida esta eg. Corte de proceder à sua análise. Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO RÉU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTEMPORANEIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O tema concernente à inexistência de prévia intimação do réu quanto à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si outorgado, não foi analisado pela Corte de origem, não podendo, por tais razões, ser examinado diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. .. " (HC 374.752/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/2/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REPUTADA INDISPENSÁVEL PELA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada nulidade da ação penal em razão de não constar nos autos documentação reputada indispensável pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. .. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 367.864/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/2/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPREGO DO WRIT. COISA JULGADA. REASCENDER TESES. AMOFINAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Manejar remédio heroico intentando reascender temas, após o julgamento de todos os recursos cabíveis, com o advento do manto da coisa julgada sobre o processo criminal, o qual foi inclusive objeto de análise em outra sede impugnativa perante o Superior Tribunal, quebranta a segurança jurídica. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/6/2017, grifei). Igualmente se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal: "Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte também não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. O acolhimento da pretensão defensiva - reconhecimento da "nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou" - passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 130240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16/12/2015, grifei). Vale ressaltar, ademais, que esta eg. Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo a nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau. II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado, esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau. III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância. IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no HC 448.209/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria , DJe de 9/8/2018, grifei). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 3. Com efeito, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). 4. De mais a mais, "no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523/STF) , inocorrente na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 349.782/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO. NULIDADE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. .. " (RHC 87.472/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/2/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Não existindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017, grifei). Portanto, nada a reparar no v. acórdão. III - Dosimetria Na dosimetria, a d. Defesa invoca que a pena-base foi fixada muito acima do mínimo legal, assim como a permanência da associação ou mesmo a prática reiterada de crimes não restou evidenciada das provas. Ademais, que nenhuma arma restou apreendida. Por fim, no regime inicial, que seja fixado mais brando, em razão da quantidade de pena imposta. Nestes pontos, assim foi o v. acórdão (fls. 205-234): "As Defesas dos réus Alex, Jorge Luiz e Yury Roberto alegam que a pena-base foi aplicada muito acima do mínimo legal sem a devida fundamentação, pois não teria sido comprovada a prática de mais delitos, além disso se sustenta que a anotaçãoutilizada para configurar maus antecedentes do réu Jorge Luiz teria resultado em absolvição. De início observo que a pena de multa merecerá análise a parte, portanto, nesse momento apenas se analisará a pena privativa de liberdade. A pena-base dos réus foi amentada com lastro nos seguintes fundamentos: "A intensa e duradoura atividade da organização criminosa, materializada no cometimento de inúmeros delitos; o grande número de integrantes da quadrilha que representa uma estrutura complexa, verdadeira empresa voltada para o cometimento de crimes que aterrorizam a comunidade local; o aparato montado para cometimento de ousados delitos como o roubo e comercialização de armas de fogo dos seguranças dos veículos que transportavam as cargas subtraídas; enfim, tudo isso configura circunstâncias desfavoráveis a embasarem a fixação da pena base acima do mínimo previsto, anteo maior desvalor da conduta dos agentes". O aumento da pena base em razão da maior reprovabilidade da conduta encontra-se devidamente fundamento, pois, de fato, pelas provas carreadas a organização criminosa foi responsável pela realização de considerável número de roubos (nas investigações policiais são mencionados ao menos quatro roubos), era composta por diversos integrantes (além dos réus, outros não foram identificados), grupo organizado de forma complexa e atuando com extrema ousadia em roubos de cargas que eram escoltados por vigilantes.Quanto aos réus Jorge Luiz e Yury, o juízo sentenciante considerou, ainda, maus antecedentes, o segundo o fez corretamente em razão da anotação 1 constante no doc. 862, contudo, com relação ao réu Jorge Luiz assiste razão à Defesa ao pedir pelo afastamento dos maus antecedentes, pois na anotação que consta às fls. 721, mencionada pelo sentenciante, o réu foi absolvido, sendo certo que a condenação que consta às fls. 720 dizem respeito a fatos posteriores aos dos autos. Assim, devem ser mantidas as penas iniciais do réu Alex em 5 anos de reclusão e do réu Yuri em 5 anos e 4 meses de reclusão, mas reduzida a pena-base do réu Jorge Luiz para 5 anos de reclusão, pois afastados os maus antecedentes. A Defesa do réu Yury alega que na segunda fase da dosimetria a pena foi aumentada para 8 anos sem se justificar essa exasperação, todavia, na segunda fase da dosimetria a pena do réu Yury não foi modificada, sendo apenas exasperada na primeira fase, conforme já analisado, e na terceira fase sendo aplicada uma causa de aumento. Nesse contexto as Defesas dos réus Alex, Jorge Luize Yury pedem pelo afastamento da causa de aumento do art. 2º, §2º da Lei 12.850/13, pois não haveria provas do uso de arma de fogo pela organização criminosa, ou, de forma subsidiária, pedem pela diminuição da fração aplicada. Com efeito, ouso de armas de fogo pela organização criminosa no cometimento dos delitos de roubo foi comprovado por meio do teor das conversas através do aplicativo WhatsApp, até mesmo com fotografias, conforme anexo, e da prova oral produzida, em especial pelos relatos das vítimas de roubo e dos policiais responsáveis pela investigação.Aliás, importante destacar que a investigação policial inclusive demonstrou que o grupo criminoso tinha predileção pela abordagem dos veículos de carga com escolta armada para poderem subtrair a carga e as armas dos vigilantes que eram vendidas. Quanto à fração de aumento aplicada, o sentenciante assim fundamentou a fração máxima: "O aumento da pena deve ser no seu grau máximo, diante da grande quantidadede armas de fogo adquirida e utilizada pela organização, bem como no extremo pavor provocado nas vítimas. A organização criminosa cometeu todos os delitos de que se teve notícias nos autos com emprego de armamento. Consta dos autos que a utilização de tais armas de fogo materializou-se em atos de verdadeiro temor às vítimas, permitindo, inclusive, que os criminosos roubassem as armas de fogo dos seguranças que prestavam apoio aos veículos de transporte de cargas". A fração máxima de 1/2 foi suficientemente fundamentada, tendo em vista a considerável quantidade de armas de fogo utilizada pela organização criminosa, bem como o emprego de arma de fogo em todos os roubos cometidos pelo grupo criminoso, emprego com elevada reprovabilidade, pois até mesmo permitia que os roubadores subtraíssem as armas de fogo dos seguranças que prestavam apoio aos veículos de transporte de cargas. (..)As Defesasdosréus Uendell Luiz, Alex e Jorge Luiz pedemo abrandamento do regime inicial para o semiaberto, contudo, em que pese a pena aplicada aos réus seja inferior a 8 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis levam ao recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena na forma do art. 33, §3º do CP." (grifei) Nesse sentido, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). Aqui, no que pertine à parte probatória, o v. acórdão se mostrou devidamente fundamentado, de forma que afastar talconclusão ensejaria um revolvimento fático-probatório que escapa aos limites desta via. No que tange à demanda da d. Defesa relativa à imposição de regime mais brando aospacientes, em razão do quantum de pena estabelecido, verifica-se que, para além da reincidência e da gravidade abstrata do delito, destacou-se a existência de circunstância judicial desfavorável, o que, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal, justifica a medida. Verbis: "Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código." Não obstante a mera disposição legal já permitira pena no regime imposto, esta eg. Corte Superior tem decidido que o modo inicial de cumprimentonão está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposta. Nesse sentido, precedentes desta eg. Corte Superior: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO E CRIMES DA LEI DE ARMAS. ILICITUDE DAS PROVAS. REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA AUTORIZADORA DO INGRESSO EM DOMICÍLIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTES REINCIDENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 6. Embora as penas tenham sido estabelecidas acima de quatro e inferior a oito anos, o que eventualmente possibilitaria a fixação do regime inicial semiaberto, tal entendimento deve ser analisado juntamente com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, que excluiu essa possibilidade ao condenado reincidente. .. 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 474.370/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/3/2019, grifei). "PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. Embora o quantum de pena permita, em tese, a fixação do regime aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, especialmente os maus antecedentes, utilizados para majorar a pena-base acima do mínimo legal (art. 59 do CP), bem como o fato do recorrente ser reincidente, justificam a imposição de regime prisional fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP) . Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1077361/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 2/5/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. WRIT DENEGADO IN LIMINE. SÚMULA N. 568 DO STJ. RÉU REINCIDENTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. COAÇÃO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicação, mutatis mutandis, da exegese da Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. Esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto, pois, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. .. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 444.267/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 1º/6/2018, grifei). Destaque-se, ademais, sobre a importância das circunstâncias judiciais, a Súmula 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Nela, expressamente, condiciona-se a aplicação do regime semiaberto, aos condenados reincidentes à pena igual ou inferior a quatro anos, à presença de circunstâncias judiciais favoráveis. Dessa forma, não há ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso do que permite o quantum da pena aplicada, haja vista a fundamentação utilizada nos autos. Nesse passo, colaciono or. parecer da lavra do Dr.NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO, Subprocurador-Geral da República, que se manifestou nos seguintes termos, os quais também adoto como razões de decidir(fls. 2271-280): "Por derradeiro, no que toca ao suposto aumento desarrazoado da pena dos pacientes e desproporcionalidade na fixação de regime mais gravoso para cumprimento de pena, também não assiste razão ao impetrante. O eg. Colegiado a quo, ao julgar o apelo defensivo, procedeu à reanálise de toda a fundamentação exarada pelo juízo primevo, ocasião em que ratificou o aumento da pena em razão da maior reprovabilidade da conduta, pois, pelas provas carreadas, a organização criminosa foi responsável pela realização de considerável número de roubos - ao menos quatro -, além de ser composta por diversos integrantes, incluindo os réus, em grupo organizado que atuava com extrema ousadia em roubos de cargas escoltados por vigilantes (fls. 230/231, e-STJ). Aduz a defesa que não foi apontada a apreensão de arma de fogo em poder dos integrantes da organização criminosa quando de suas prisões, o que, em tese, afastaria o aumento chancelado na terceira fase da dosimetria das penas. Ocorre que, ao contrário do que aduz a defesa, o uso de armas de fogo pela organização criminosa no cometimento dos delitos de roubo foi comprovado por meio do teor das conversas através do aplicativo WhatsApp, até mesmo com fotografias, conforme anexo, e da prova oral produzida, em especial pelos relatos das vítimas de roubo e dos policiais responsáveis pela investigação. Se por mais não fosse, a reanálise da dosimetria pleiteada demandaria, inevitavelmente, a reapreciação dos contornos específicos do caso concreto para desconstituir as ilações feitas no curso da instrução criminal, mister que não se compatibiliza com a natureza heroica do feito. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, este restou devidamente justificado pelo juízo de piso, sublinhando-se que a fixação da pena-base acimado mínimo legal em razão da existência de circunstância desfavorável possibilita a fixação de regime mais severo, a teor da interpretação do § 3º do art. 33 do Código Penal (fl. 167, e-STJ). Tal decisão defluiu do exercício legítimo do livre convencimento motivado pelo julgador e alinha-se aos vetores constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade. Sua desconstituição, ademais, implicaria inevitável revolvimento do contexto fático probatório, investida incompatível com a natureza heroica do instrumento. Ante o exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento do writ." (grifei) Dessa forma, não se vislumbra, portanto, a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento exposto a quo, que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte Superior. Do contrário, ir além, no debate pretendido, exigiria o necessário revolvimento fático-probatório, o que não é admitido na via estreita do presente mandamus. Verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS. PLEITEADO LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal de reaver os bens cuja perda foi decretada na sentença condenatória, sob o argumento de que não haveria prova da aquisição ilegal do referido patrimônio, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 477.553/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 16/5/2014, grifei). Ante o exposto, não conheço do writ. P. I.