AREsp 1789994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especialinterposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que juíza da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade-GO deferiu a quebra de sigilo telemático dos dados cadastrais de todas as contas de usuários que registraram posição a partir de determinadas coordenadas geográficas, nas imediações do local onde teriam sido subtraídos oito aparelhos de televisão e um aparelho de DVD da casa-sede da fazenda da vítima, entre 20hs do dia 23.03.2019 e 07hs do dia 24.03.2019. As ora agravadas impetraram mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, o qual concedeu a ordem, por entender que a decisão se afiguraria excessivamente genérica e violaria o direito à intimidade, vida privada e imagem de um número indeterminado de cidadãos. O acórdão restou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILOTELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DEFERIDA EMREPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÕES DE AUTORIA DE FURTO.INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DASCOMUNICAÇÕES. ARTIGOS 5o. X E XII. DA CARTA MAGNA.INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O direito á intimidade e privacidade de dados e comunicações é a regra, devendo arestrição se dar em hipóteses excepcionais e judicialmente fundamentadas. Não hácomo sacrificar os direitos individuais em nome da garantia genérica da segurançapública, ordenando a busca desenfreada de qualquer prova para a configuração de umilícito, sem que sejam atendidos os requisitos previstos em lei. 2 - No caso,conforme determinado pela autoridade apontada coatora a ordemdirecionada às impetrantes abrangeu a quebra de sigilo telemático dos e-mailscadastrados no raio de 300 (trezentos) metros, visando a investigação sobre autoria decrime de furto. 3 - Todavia, é sabido que a quebra de sigilo é medida excepcional, fazendo-senecessário, para tanto, a indicação de fatos concretos que a justifiquem - dentre osquais a indicação e individualização daqueles a quem se busca investigar -, além dedemonstração da necessidade específica de tal medida, sob pena de nulidade. Énecessário, assim, que a suspensão dos direitos á privacidade seja específica,personalizada e fundamentada, o que não se vislumbra na espécie. 4 -Resta claro que a ordem é genérica e exploratória. violando exigência legal de individualização de alvos da quebra de sigilo. SEGURANÇA CONCEDIDA. (fl. 221). Em sede de recurso especial, o parque estadual aponta violação ao disposto noart. 22, da Lei n. 12.965/2014.Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido reconheceu os requisitos previstos no citado dispositivo legal, mas denegou o fornecimento de registros de dados, exigindo, para tanto, condições que extrapolam o próprio ordenamento jurídico. Assegura que a legislação aplicável ao caso é o Marco Civil da Internet, a qual possibilita o acesso às informações de conexão e de acesso a aplicações de internet de forma evidentemente menos burocratizada. Assegura que a proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados em si. Afirma, ainda, que a medida se refere a um período de poucas horas, de um dia específico, não atingindo um número indeterminado de usuários. A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, haja vista a aplicação daSúmulan. 7 do STJ. Em agravo em recurso especial, o parque estadual sustenta que o caso trata apenas de tese jurídica, não demandando reanálise do acervo probatório dos autos. Contraminuta às fls. 449/482. O Ministério Público Federal opinou pelo provimentodo recurso (fls. 546/562). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade eimpugnadoofundamentodadecisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. O recurso merece provimento. O objeto dopresente recursodiz respeito àquebra do sigilo de dados cadastrais, com afinalidade deidentificar os usuários presentes nas imediações do local do crime. A solicitação direcionada aos impetrantes limitou-se às informações de dados cadastrais e histórico de localização de todas as contas de usuários da Google que registraram posição nos pontos e períodos indicados, inclusive aqueles que foram registrados pelo aplicativo waze. No caso concreto, não houve pedido de quebra do sigilo do conteúdo das comunicações. O Tribunal de Justiça cassou a decisão dajuíza da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade-GO,entendendo que ela seria genérica, alcançando um número não individualizado de usuários, muitos deles sem ligação com a investigação do fato delituoso. Vejamos. Há diferenciação na proteção dada pela legislaçãoao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso aplicações da internet. Em relação ao conteúdo das comunicações mantidas entreindivíduos, as Leis n. 9.296/96 e n. 12.965/2014restringem a possibilidade de quebra do sigilo. Exigem, para tanto, que hajadecisão judicial, precedida de requerimento de autoridades específicas e emhipóteses limitadas. Já ao tratar das informações de conexão e de acesso aaplicações de internet, encontramos naLei n.12.965/2014 regras mais claras, em que se estabelece, inclusive,a prescindibilidade de decisão judicial emhipóteses específicas. Confira-se a redação de seus arts. 10,§§1º, 3o e 4o, e 22, parágrafo único, do Marco Civil da Internet: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados nocaput,de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º . § 3º O disposto nocaputnão impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; No presente caso, o que se percebe é que a Corte Estadual se ateve aos preceitos da Lei n. 9.296/96, mais rígidos, e que se referem ao conteúdo das comunicações, para negar o acesso às informações de dados cadastrais e histórico de localização de contas, salientando a generalidade da medida, quando, em verdade, restou preenchida a única exigência legal, aquela estabelecida peloart. 22, I, do Marco Civil da Internet. Não é demais lembrar que não há falar em alcance de número indeterminado de pessoas, tampouco em pedido genérico, pois o pedido de quebra alcança apenas os telefones móveis e contas do google acessados nos dias 23/03/2019, a partir das 20hs, e 24/03/2019, até as 07hs, em uma zona rural entre os Municípios de Trindade/GO e Campestre/GO, de propriedade privada. Assim, tem-se que o aresto hostilizado contrariou a orientação desta Corte, pois, "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra desigilo dos dados cadastraisdos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica." (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. PROCEDIMENTO DIFERENTE DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96.ATRIBUIÇÃO DE INVESTIGAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL EM TRANSCRIÇÃO.POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. .. A Corte de origem ponderou sobre a necessidade da medida considerando que "somente a partir dos dados cadastrais é que se poderá obter êxito na individualização do autor do crime e os demais envolvidos, não havendo outro meio legal disponível, senão com a quebra de sigilo dos dados cadastrais das linhas supramencionadas como medida proporcional à gravidade, bem como para desvendar-se autoria até então ignorada" (e-STJ, fl. 120). 2. "A utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 414.455/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018). 3. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). 4. Quanto à alegação de nulidade no requerimento dos dados cadastrais diretamente à operadora de celulares pela autoridade policial, os artigos 6º, inciso III, e 13, I, ambos do Código de Processo Penal trazem as atribuições da autoridade policial: "Art.6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: .. III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Art.13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos", inexistindo portanto, violação legal. 5. Nos termos do art. 417, §1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 6. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes dos autos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88. 7. O acórdão objurgado esclarece que mesmo havendo erro material de transcrição, inexiste mácula em detrimento do agravante pois o depoimento está disponível em meio audiovisual, o qual viabiliza todo o acesso ao conteúdo e compreensão das informações prestadas, não havendo falar em nulidade ou prejuízo à defesa. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1851312/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,DJe 19/12/2019). PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DESCAMINHO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA.INVIOLABILIDADE DO SIGILO DO TEOR DAS COMUNICAÇÕES E DOS DADOS TRANSMITIDOS PELA VIA TELEFÔNICA. ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA. INDISPENSABILIDADE. SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL À OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. EMPRESA RESPONSÁVEL POR ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. REGISTROS DOS NÚMEROS DE TELEFONES DA LOCALIDADE. DADOS CADASTRAIS EXTERNOS À COMUNICAÇÃO. DATA E HORÁRIO DO DELITO INVESTIGADO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO EXIGÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO COM OS REGISTROS LOGRADOS. POSTERIOR SUBMISSÃO AO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO PARA A QUEBRA DO SIGILO DO TEOR DAS COMUNICAÇÕES. OCORRÊNCIA. REGISTROS ANTERIORMENTE OBTIDOS PELA AUTORIDADE JUDICIAL QUE DELIMITARAM O REQUESTADO. PROVA EMPRESTADA. SUPOSTAS EIVAS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS. CONSIDERAÇÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARRIMO NO COLACIONADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS.ENTENDIMENTO DIVERSO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O teor das comunicações efetuadas pelo telefone e os dados transmitidos por via telefônica são abrangidos pela inviolabilidade do sigilo - artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal -, sendo indispensável a prévia autorização judicial para a sua quebra, o que não ocorre no que tange aos dados cadastrais, externos ao conteúdo das transmissões telemáticas. 3. Não se constata ilegalidade no proceder policial, que requereu à operadora de telefonia móvel responsável pela Estação Rádio-Base o registro dos telefones que utilizaram o serviço na localidade, em dia e hora da prática do crime. 4. A autoridade policial atuou no exercício do seu mister constitucional, figurando a diligência dentre outras realizadas ao longo de quase 7 (sete) anos de investigação. 5. Ademais, eventuais excessos praticados com os registros logrados podem ser submetidos posteriormente ao controle judicial, a fim de se verificar qualquer achincalhe ao regramento normativo pátrio. 6. In casu, a autoridade policial não solicitou à operadora de telefonia o rol dos proprietários das linhas telefônicas ou o teor do colóquio dos interlocutores, apenas os numerários que utilizaram a Estação de Rádio-Base na região, em período adstrito ao lapso delitivo, não carecendo de anterior decisão judicial para tanto, sobressaindo, inclusive, a necessidade da medida policial adotada, que delimitou a solicitação para a quebra do sigilo das conversas dos interlocutores dos telefones e da identificação dos números que os contactaram, feita perante o Juízo competente, que aquiesceu com a obtenção do requestado. 7. A alegação defensiva de eivas na juntada de prova emprestada de outros feitos não pode ser objeto de exame, pois deixou-se de proceder à demonstração do asserido, mediante documentação comprobatória suficiente, que evidenciasse a tese, não sendo possível apurar, portanto, qualquer ilegalidade. 8. Impende ressaltar que cabe ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 9. Ao refutar a ocorrência de pecha na juntada do conteúdo de autos diversos, enalteceu o magistrado singular que "o juiz titular do feito, atendendo ao requerimento da autoridade policial, remeteu cópia integral dos autos", tendo o Colegiado de origem salientado "a inexistência de qualquer ilicitude da prova emprestada, uma vez que precedida de autorização judicial, sendo anexado ainda cópia integral aos autos, restando garantido, portanto, o pleno exercício dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa". 10. Com arrimo no acervo dos autos originários, a conclusão da instância ordinária não é passível de exame, pois, para se adotar diverso entendimento, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 11. Habeas corpus não conhecido. (HC 247.331/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2014). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a ordem, restabelecendo integralmente a decisão da Juíza da 1ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Trindade-GO, que deferiu a quebra de sigilo telemático dos dados cadastrais de todas as contas de usuários que registraram posição a partir de determinadas coordenadas geográficas, nas imediações do local onde teriam sido subtraídos oito aparelhos de televisão e um aparelho de DVD da casa-sede da fazenda da vítima, entre 20hs do dia 23.03.2019 e 07hs do dia 24.03.2019. Publique-se. Intimem-se.