RHC 144988 - DECISAO

RHC 144988 - DECISAO

O recurso foi negado por entender-se que a matéria (nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo) deveria ter sido suscitada nas instâncias ordinárias via apelação, estando a matéria preclusa por não ter sido argüida em resposta à acusação ou nas alegações finais; além disso, a decisão judicial atacada apresentou fundamentação per relationem considerada válida, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Impetrante: RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná - 3.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Per Relationem, Preclusão, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telemático Fundamentação Per Relationem Preclusão Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Nulidade De Prova

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Parties

RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná - 3.ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de recurso de apelação pendente
  2. 2 Intempestividade/preclusão da alegação de nulidade relativa à ordem de quebra de sigilo telemático
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem para decisão que autorizou quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender-se que a matéria (nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo) deveria ter sido suscitada nas instâncias ordinárias via apelação, estando a matéria preclusa por não ter sido argüida em resposta à acusação ou nas alegações finais; além disso, a decisão judicial atacada apresentou fundamentação per relationem considerada válida, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.