HC 919857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Reinan Oliveira dos Santos, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do HC n. 5048937-10.2023.8.24.0000 (fls. 8/16). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta violação do artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. O impetrante sustenta flagrante ilegalidade, pela violação do sigilo telemático de pessoa diversa do investigado, visto que o procedimento policial, devidamente autorizado, ao realizar análise dos dados obtidos pela quebra de sigilo telefônico e telemático entre 11/03/2023 e 30/03/2023, ultrapassou os limites da autorização judicial, coletando dados, de uso pessoal, da conta de e-mail da companheira do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de reconhecer a nulidade das provas colhidas da conta da companheira do paciente. É o relatório. DECIDO. O caso é de denegação in limine. No que concerne ao tema sob análise, assim fundamentou a Corte estadual (fls. 8/14 - grifamos): Depreende-se do caderno processual que, a partir de investigações policiais operadas a fim de apurar a ocorrência dos crimes de posse de arma de fogo e homicídio qualificado supostamente praticados pelo paciente e demais coinvestigados, a autoridade policial formulou requerimento de "afastamento do sigilo de dados das ligações telefônicas, de dados de conexão de internet e de endereços de IP (Internet Protocol) e o afastamento do sigilo de dados telemáticos" referente ao paciente, o qual foi, após manifestação ministerial favorável, autorizado pelo magistrado de origem, nos seguintes termos (Evento 6.1): .. Segundo o boletim de ocorrência, o suposto homicídio ocorreu no dia 11/03/2023, por volta das 15h50min. Ainda, conforme descrito por Dirce Teresinha Ramos, companheira da vítima, dois masculinos chegaram em sua casa, "um de cabelo amarrado, pele escura, calça jeans, um de camisa azul" (ev. 1.1, fls. 1-2). Ao ser ouvida pela Autoridade Policial, Dirce descreveu que dois rapazes chegaram para conversar com Leandro, tendo este avisado para a depoente que eles estavam armados; que se escondeu dentro do banheiro e a vítima correu para dentro de casa, no quarto; que escutou dois tiros; que foi até o quarto, arrombou a porta, e viu Leandro agonizando; .. ; que essas pessoas estavam de calça jeans, um de cabelo amarrado, um de boné (ev. 1, vídeo 4). Por sua vez, imagens de câmeras de monitoramento próximas à casa da vítima identificaram, antes dos fatos, dois masculinos se dirigindo até a casa da vítima e, após alguns minutos do acontecido, esses mesmos indivíduos teriam retornam correndo da residência, um deles parecendo segurar algo em um dos bolsos da calça, e o outro tentando esconder seu rosto com a camiseta (ev. 1.1, fls. 3-4). Segundo pontuado pela Autoridade Policial, os masculinos capturados pelas câmeras teriam as mesmas características indicadas por Dirce: pele escura, um deles de cabelo amarrado - o que usava camisa escura (ev. 1.1, fls. 6 e 8). Da análise do celular do ofendido, apurou-se que o dia dos fatos o numeral 5549 9167 0258, salvo com o nome de "Reinam", enviou uma mensagem às 12h50min no dia do crime questionado Leandro acerca de dinheiro ("Iai mano cole do dinheiro "). Após, entre às 12h51min e às 14h18min do mesmo dia 11/03/2023, "Reinam" efetuou 24 chamadas de voz para o ofendido, sendo nenhuma delas atendida. Por fim, às 14h19min, pouco tempo antes do crime, "Reinam" enviou um emoji à vítima, indicando que estava furioso com ela (ev. 1.1, fls. 6-7). "Reinam", por sua vez, foi identificado pela Autoridade Policial como sendo o ora representado Reinan Oliveira dos Santos, que, em seu perfil do Facebook, publicou, em 15/10/2022, uma fotografia vestindo uma camisa polo, cor rosa escura, muito semelhante à usada por um dos indivíduos que apareceu nas imagens das câmeras de monitoramento (ev. 1.1, fls. 7-8). Outrossim, em diligências, apurou-se que Reinan não fora mais visto desde a tarde do dia 11/03/2023 em sua residência em Concórdia/SC, assim como sua companheira Catiara Guimarães Silva também teria saído de casa, provavelmente, viajado para o Estado da Bahia, Estado de naturalidade deles, local em que daria a luz para mais um filho do casal (ev. 1.1, fl. 9). Além disso, a Autoridade Policial pontuou que Reinan e Catiara, embora tenham sido intimados, deixaram de comparecer na Delegacia de Polícia Civil para serem ouvidos (ev. 1.1, fls, 8-9). Assim, há provas de materialidade do suposto delito de homicídio e de indícios de autoria em desfavor do representado Reinam, o que justifica a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos nos termos formulados. Isso porque, há necessidade de se aprofundar as investigações, notadamente para serem angariados outros elementos informativos que confirmem a autoria pelo representado e também para identificar seu comparsa, já que com as diligências até então realizadas foi possível identificar apenas o ora representado. Sendo assim, a quebra de dados é um dos únicos, senão o único, meio eficaz para identificação completa da autoria do suposto crime, bem como para produção de provas acerca do delito investigado. Com relação à quebra de dados referentes ao aplicativo WhatsApp e de contas vinculadas ao Google, da mesma forma, há elementos que indicam que as diligências possam auxiliar na colheita de provas acerca da autoria do delito investigado, isso porque o acesso aos dados existentes no aplicativo e nas contas possibilitará angariar maiores elementos. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e de dados de conexão de internet e de endereços de IP (internet protocol), e, por consequência: a) DEFIRO o afastamento do sigilo de dados das ligações telefônicas (realizadas e recebidas) e das mensagens de texto, de dados de conexão de internet e de endereços de IP (Internet Protocol) do numeral e IMEI a seguir indicados, durante o período compreendido entre à 00h00min do dia 11/03/2023 até às 23h59min da data de assinatura desta decisão, dos seguintes numerais: - Reinan Oliveira dos Santos, 55 49 99167 0258, operadora Vivo; e - Reinan Oliveira dos Santos, IMEI 354998778558670, operadoras Claro, Tim e Vivo; Consigno às operadoras de telefonia que, mediante solicitação do Delegado de Polícia Civil representante, ou dos Agentes de Polícia Civil autorizados por ele, forneçam, de imediato, via telefone, portal próprio, fax ou e-mail, a fim de atender ao princípio da oportunidade, inerente à atividade de investigação, extratos das contas, relatório das ligações efetuadas e recebidas e/ou conta detalhada, SMS e/ou CONEXÕES DE INTERNET, COM DADOS DE ERB"sE AZIMUTE utilizados entre à 00h00min do dia 11/03/2023 às 23h59min do dia de assinatura desta decisão, bem como dos números que tenham contatado com os alvos objeto da presente representação, com a remessa para o email alvarowo@pc.sc.gov.br, podendo o referido arquivo ser compactado com o programa "WINZIP", no formato "TXT", com tabulação "DOC", ou planilha "EXCEL", ou, ainda, em PDF, salientando que os campos dos números dos telefones de chamadas originadas e recebidas deverão conter, obrigatoriamente, o código DDD, devendo conter, ainda, o endereço das ERB"s dos números alvos. Determino, ainda, que as respectivas operadoras de telefonia, ao indicarem as portas de conexão de IP (Internet Protocol) para uso de dados, utilizados pelos telefones alvos da presente representação, forneçam os dados de ERB e de azimute utilizados para conexão de internet/uso conta de dados ou ao menos a localização/endereço da antena/ERB utilizada para transmitir os dados durante cada conexão realizada, de acordo com as portas informadas. b) DEFIRO o afastamento do sigilo de dados telemáticos, nos termos do art. 1º,parágrafo único, da Lei n. 9.296/96 e do art. 3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofícios diretamente pelo Autoridade Policial ao Diretor da Empresa WhatsApp Inc. (Plataforma: https://www.whatsapp.com/records) e, conforme art. 11, § 2º, do Marco Civil da Internet, seu representante legal no Brasil - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., CNPJ 13.347.016/0001-17,com endereço na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 700, 5º andar, Edifício Infinity, Bairro Itaim Bibi, CEP 04542-000, que deverá conter, expressamente, as seguintes determinações: b.1) Fornecimento de dados cadastrais das contas do respectivo aplicativo vinculadas aos terminais n. 55 49 99167 0258, incluindo perfil(s) dos usuários com os arquivos de imagem que eles enviaram para funcionar como foto do perfil, a relação dos contatos simétricos e assimétricos, bem como logs decriação e acesso da data do início do serviço oferecido pela empresa até o último acesso realizado (com endereço IP de origem, sua respectiva porta lógica, datas e horários no padrão UTC), além de outras informações identificativas; b.2) Fornecimento da identificação dos dispositivos utilizados para o acesso à internet, como marca, tipo e IMEI, bem como os respectivos sistemas operacionais utilizados; b.3) Fornecer a relação dos grupos dos quais os usuários dos terminais n. 5549 99167 0258 fazem parte, com nome grupo, fotografia e quantidade de usuários de cada grupo e a URL identificadora do "invite link" de cada um dos respectivos grupos; b.4) Fornecer os arquivos de imagem e vídeo os quais os usuários dos terminais n. 55 49 99167 0258 fizeram upload na plataforma para postar como "status"; b.5) Fornecer o extrato telemático (fluxo de comunicações telemáticas) dos terminais n. 55 49 99167 0258 - primeiro contato ocorrido entre à 00h00min do dia 11/03/2023 até às 23h59min da data de assinatura desta decisão, encaminhando, em formato .pdf e .csv, os registros de envio e recebimento de mensagens de texto, mídias, documentos, mensagens de voz (ptt) e chamadas (áudio e vídeo), indicando data e hora do registro (em formato UTC), direção, identificação de interlocutor, registro de IP e porta lógica de ambos (alvo e interlocutores) e tamanho do arquivo; b.6) Fornecer o extrato telemático (fluxo de comunicações telemáticas) dos terminais n. 55 49 99167 0258, por 15 dias (a cada 24 horas), a partir da implementação da medida, encaminhando, em formato .pdf e .csv, os registros de envio e recebimento de mensagens de texto, mídias, documentos, mensagens de voz (ptt) e chamadas (áudio e vídeo), indicando data e hora do registro (em formato UTC), direção, identificação de interlocutor, registro de IP e porta lógica de ambos (alvo e interlocutores) e tamanho do arquivo; b.7) Fornecer os novos números de telefone em caso de mudança de SIMCARD pelos terminais n. 55 49 99167 0258; c) DETERMINO que as empresas Google LLC e Google Brasil, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, forneçam os dados disponíveis nas contas Google vinculada ao IMEI 354998778558670, Reinan Oliveira dos Santos, do período de 11/03/2023 até a data de assinatura desta decisão, devendo proceder a exportação dos dados armazenados contendo: c.1) dados cadastrais (perfil e informações de contato) e atividade de registro de acesso (registros de conexão aos serviços); c.2) aplicativos baixados no Google Play Store; c.3) informações de segurança: telefone e e-mail de recuperação; c.4) conteúdo de Google Agenda; c.5) conteúdo completo de Gmail; c.6) contatos (relação completa); c.7) conteúdo de Drive (incluindo os arquivos de backup de WhatsApp e Android); c.8) conteúdo do Google One (com backup); c.9) conteúdo do Google Fotos (com metadados); c.10) conteúdo de Hangouts (chats); c.11) Chrome (histórico do navegador, favoritos, histórico e configurações sincronizadas); c.12) Google Keep (notas e lembrentes); c.13) Google Pay (cartões salvos, atividades e histórico de pagamentos); c.14) lugares salvos no Google Maps; c.15) histórico de localização; c.16) histórico de atividades na Web e Apps (Minha Atividade); c.17) histórico de pesquisas (incluindo pesquisa no Google Maps); c.18) histórico de pesquisa e exibição no YouTube; c.19) informações sobre o tipo e configurações de navegador, tipo e configurações de dispositivo, sistema operacional, rede móvel, bem como interação de app"s, navegadores e dispositivos com os serviços do Google. Ulteriormente, durante a execução das medidas foram extraídos dados da conta de e-mail "catinhaevc@gmail.com", pertencente à CATIARA, esposa do paciente, consistentes em fotografias e vídeos registrados após o cometimento do delito, demonstrando que "Reinan estava vestindo roupas idênticas as do indivíduo que fugiu correndo da casa da vítima (camisa aparentemente de cor roxa e calçando um chinelo branco), que segurava algo no bolso da calça (possivelmente a arma de fogo utilizada no crime) .. nessas imagens ainda apareceu um revólver .. aparece outro indivíduo junto com REINAN, sendo este apontado como aquele que foi em direção à casa da vítima usando um boné, de cor amarela, e, depois, fugiu com uma camiseta escondendo o rosto", elementos estes que deram amparo ao decreto preventivo em desfavor do paciente, no intuito de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (evento 11.1). .. Segundo consta do relatório de informação policial, após a análise dos dados relacionados ao afastamento do sigilo de dados telemáticos atinentes à conta google do investigado REINAN, verificou-se a existência de três contas vinculadas ao IMEI pelo mesmo utilizado (evento 1.1, p. 30), sendo uma delas a conta google catinhaevc@gmail.com, da qual extraíram-se os dados de identificação de vestuário e outros que ampararam o decreto prisional preventivo. .. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade ou violação de sigilo de terceiro, vez que os dados obtidos através do e-mail alegado como indevidamente invadido, foram extraídos do aparelho telefônico de titularidade do paciente (IMEI 354998778558670), vez que a conta de titularidade de CATIARA, supostamente violada, a tal IMEI encontrava-se vinculada. As informações prestadas pela empresa google, portanto, limitaram-se a atender ao determinado pelo juízo no sentido de que "as empresas google llc e google brasil,no prazo máximo de 5 (cinco) dias, forneçam os dados disponíveis nas contas google vinculada ao IMEI 354998778558670, REINAN OLIVEIRA DOS SANTOS, do período de 11/03/2023 até a data de assinatura desta decisão, devendo proceder a exportação dos dados armazenados". Vê-se, pois, que os dados obtidos do mencionado e-mail estavam contidos no aparelho telefônico do paciente (IMEI 354998778558670), e não de pessoa alheia à investigação, de forma que a quebra de dados, judicialmente autorizada, se deu nos endereços eletrônicos vinculados ao celular de REINAN, não com a finalidade de atingir terceiro, mas sim a de produzir elementos provas com o objetivo de elucidar os fatos até então apurados. O caso permite o julgamento antecipado, visto que não verificada a plausibilidade jurídica do pedido de nulidade das provas obtidas na quebra do sigilo telefônico do paciente, o qual encontra respaldo na pacífica orientação desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES DO ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA IDONEIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEFESA, DE PREJUÍZO CONCRETO CAUSADO AO AGRAVANTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 140.275/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 5/5/2021.) No caso concreto, conforme se depreende da narrativa fática descrita pelas instâncias ordinárias - e na própria impetração, diga-se (fl. 04), houve a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e de dados de conexão de internet e de endereços de IP (internet protocol), - Reinan Oliveira dos Santos, 55 49 99167 0258, operadora Vivo; e - IMEI 354998778558670; enquanto a análise da perícia policial relatou que os "dados relacionados ao afastamento do sigilo de dados telemáticos atinentes à conta google do investigado REINAN, verificou-se a existência de três contas vinculadas ao IMEI pelo mesmo utilizado (evento 1.1, p. 30), sendo uma delas a conta google catinhaevc@gmail.com". Diante de tais informações, não desconstituídos pela impetração, a Corte local concluiu que "os dados obtidos do mencionado e-mail estavam contidos no aparelho telefônico do paciente (IMEI 354998778558670), e não de pessoa alheia à investigação, de forma que a quebra de dados, judicialmente autorizada, se deu nos endereços eletrônicos vinculados ao celular de REINAN, não com a finalidade de atingir terceiro". O próprio writ indica que "De fato, a decisão do juiz a quo foi bem fundamentada, nos termos do art. 315 do CPP, e delimitou bem a forma e o alvo do afastamento do sigilo" (fls. 6), de modo que a diligência, que simplesmente lhe deu cumprimento, conforme assinalou o Tribunal a quo, não apresenta, dentro da moldura fática fixada, flagrante ilegalidade a gerar constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem. Outrossim, para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus. Ante o exposto, deneg o, de plano, a ordem de habeas corpus. Comunique-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. EMENTA