HC 1048271 - DECISAO

HC 1048271 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, à vista dos autos, não estava demonstrada, de forma manifesta, teratologia ou ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento liminar afirmando que os elementos probatórios que embasaram a denúncia foram juntados...

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Parties
Paciente: Edenilson Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Acesso À Prova, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Acesso À Prova Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14

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Parties

Edenilson Rodrigues dos Santos

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso integral a dados, mídias e arquivos brutos de medida cautelar de quebra de sigilo
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e violação da Súmula Vinculante nº 14 do STF
  3. 3 Fundamentação da decisão de indeferimento e possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, à vista dos autos, não estava demonstrada, de forma manifesta, teratologia ou ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento liminar afirmando que os elementos probatórios que embasaram a denúncia foram juntados aos autos e que a jurisprudência admite a juntada apenas dos trechos pertinentes, não havendo prova prima facie do constrangimento ilegal exigido para concessão de tutela de urgência sem contraditório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.