REsp 2034310 - DECISAO

REsp 2034310 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, por existir omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da possibilidade de afastamento da inviolabilidade do escritório de advocacia quando o...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Recorrido (paciente): JORGE HADAD SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia, Prova Ilícita, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia Quebra De Sigilo Telemático Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia Prova Ilícita Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Recorrente

JORGE HADAD SOBRINHO

Recorrido (paciente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inviolabilidade do escritório de advocacia se impõe quando o próprio advogado figura como autor dos crimes sob investigação
  2. 2 Se, mesmo após quebra de sigilo telemático autorizada por ordem judicial fundada em elementos que subsidiaram a denúncia, a prova seria ilícita
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP que justifique nulidade e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, por existir omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da possibilidade de afastamento da inviolabilidade do escritório de advocacia quando o advogado figura como autor de crimes e quanto à eventual ilicitude da prova obtida por interceptação telemática autorizada judicialmente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que outro julgamento dos embargos de declaração seja proferido pelo Tribunal de origem