EAREsp 1190275 - DECISAO

EAREsp 1190275 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o procedimento: o acórdão indicado como paradigma não enfrentou a tese de que a LC 105/2001 seria inaplicável a fatos já lançados, e o embargante não realizou o cotejo analítico necessário nem demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos; além disso o recurso sujeita-se aos requisitos do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Quebra Do Sigilo Bancário, Retroatividade, Aplicação Imediata Da Lei Complementar 105/2001, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Artigo 144 §1º Do CTN
Processual Civil Tributário Quebra Do Sigilo Bancário Retroatividade Aplicação Imediata Da Lei Complementar 105/2001 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Embargos De Divergência Artigo 144 §1º Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da LC 105/2001 a fatos pretéritos já objeto de lançamento tributário
  2. 2 Possibilidade de constituição de crédito tributário com base em quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o procedimento: o acórdão indicado como paradigma não enfrentou a tese de que a LC 105/2001 seria inaplicável a fatos já lançados, e o embargante não realizou o cotejo analítico necessário nem demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos; além disso o recurso sujeita-se aos requisitos do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Embargos de divergência não admitidos
  • Publique-se.