REsp 2067388 - DECISAO

REsp 2067388 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido no Tema 425/STJ, considerando que a utilização do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Quebra Do Sigilo Bancário, BACEN JUD, SISBAJUD, Diligência Do Credor, Recursos Repetitivos (tema 425/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Quebra Do Sigilo Bancário BACEN JUD SISBAJUD Diligência Do Credor Recursos Repetitivos (tema 425/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se a utilização do Sistema BACEN-JUD em execução fiscal exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência na penhora via SISBAJUD
  3. 3 necessidade de diligência mínima do credor antes de solicitações de bloqueio eletrônico de ativos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido no Tema 425/STJ, considerando que a utilização do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais após a vacatio legis da Lei 11.382/2006.

Court Disposition

autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 425/STJ