REsp 2067649 - DECISAO

REsp 2067649 - DECISAO

Em razão do julgado no Tema 425/STJ, que fixou a tese de que o uso do Sistema BACEN-JUD dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 425/STJ
Legal Topics
Quebra Do Sigilo Bancário, Sistema BACEN JUD, SISBAJUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Tema 425/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Sigilo Bancário Recursos Repetitivos Quebra Do Sigilo Bancário Sistema BACEN JUD SISBAJUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 A quebra do sigilo bancário em execução fiscal por meio do Sistema BACEN-JUD e a necessidade ou não do exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Utilização do SISBAJUD e exigência de diligências mínimas na execução fiscal

Ratio Decidendi

Em razão do julgado no Tema 425/STJ, que fixou a tese de que o uso do Sistema BACEN-JUD dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do referido precedente.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 425/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se