REsp 2074398 - DECISAO

REsp 2074398 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 425/STJ, que estabeleceu que o uso do Sistema BACEN-JUD não depende do exaurimento de diligências extrajudiciais após a vacatio da Lei 11.382/2006.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Processo Afetado Ao Tema 425/stj; Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido no Tema 425/STJ.
Legal Topics
Quebra Do Sigilo Bancário, Sistema BACEN JUD, Bloqueio De Ativos Financeiros, Diligências Extrajudiciais, Penhora Via SISBAJUD, Recursos Repetitivos, Tema 425/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Quebra Do Sigilo Bancário Sistema BACEN JUD Bloqueio De Ativos Financeiros Diligências Extrajudiciais Penhora Via SISBAJUD +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Processo Afetado Ao Tema 425/stj; Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do Sistema BACEN-JUD exige o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o juiz pode alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § I, do CPC)
  3. 3 Aplicação das teses uniformizadas no julgamento do Tema 425/STJ e efeitos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 425/STJ, que estabeleceu que o uso do Sistema BACEN-JUD não depende do exaurimento de diligências extrajudiciais após a vacatio da Lei 11.382/2006.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido no Tema 425/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem.
  • Realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.