REsp 2074221 - DECISAO

REsp 2074221 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 425/STJ), que estabeleceu que o uso do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, impõe-se que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para retratação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do julgamento do Tema 425/STJ.
Legal Topics
Quebra Do Sigilo Bancário, Uso Do BACEN JUD, SISBAJUD, Diligência Mínima Do Credor, Recursos Repetitivos (tema 425/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Quebra Do Sigilo Bancário Uso Do BACEN JUD SISBAJUD Diligência Mínima Do Credor Recursos Repetitivos (tema 425/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD em execução fiscal exige o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se é exigível prévia consulta administrativa ou diligência mínima do credor antes de medidas de constrição eletrônica
  3. 3 Possibilidade de alteração da ordem de preferência na constrição via sistemas conveniados ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 425/STJ), que estabeleceu que o uso do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, impõe-se que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para retratação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do entendimento consolidado.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do julgamento do Tema 425/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos, com baixa, à instância de origem
  • Realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC