HC 983291 - ACORDAO

HC 983291 - ACORDAO

Não conhecer da alegação de nulidade da quebra de sigilo por supressão de instância (não debatida pelo Tribunal de origem); reconhecer que a condenação do paciente não se baseou exclusivamente nas informações bancárias da esposa diante de outros elementos probatórios que demonstraram participação em esquema de corrupção e entradas de aportes não identificados; e indeferir habeas corpus em favor da segunda paciente por inexistir ameaça ao direito de locomoção.

Parties
Agravante/paciente: PATRICK LINARES DA COSTA; Agravante/segunda Paciente: ALINE EUZEBIO JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Quebra Do Sigilo Bancário E Fiscal, Nulidade Da Decisão, Supressão De Instância, Condenação Embasada Em Informações Bancárias De Terceiro, Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Provas Derivadas, Fishing Expedition
PENAL PROCESSO PENAL Quebra Do Sigilo Bancário E Fiscal Nulidade Da Decisão Supressão De Instância Condenação Embasada Em Informações Bancárias De Terceiro Habeas Corpus Direito De Ir E Vir +2 more

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Parties

PATRICK LINARES DA COSTA

Agravante/paciente

ALINE EUZEBIO JANUARIO

Agravante/segunda Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/supressão de instância quanto à nulidade da decisão que decretou quebra de sigilo
  2. 2 se a condenação do paciente foi fundamentada apenas nas informações bancárias da esposa
  3. 3 cabimento de habeas corpus em favor da segunda paciente (proteção do direito de ir e vir)

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de nulidade da quebra de sigilo por supressão de instância (não debatida pelo Tribunal de origem); reconhecer que a condenação do paciente não se baseou exclusivamente nas informações bancárias da esposa diante de outros elementos probatórios que demonstraram participação em esquema de corrupção e entradas de aportes não identificados; e indeferir habeas corpus em favor da segunda paciente por inexistir ameaça ao direito de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental