HC 828323 - DECISAO

HC 828323 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória (formação de título judicial) — com sentenças publicadas para os pacientes — e a existência de juízo de cognição mais amplo sobre a matéria, o habeas corpus que atacava a custódia cautelar ficou prejudicado, devendo a questão ser examinada no âmbito do Tribunal de origem ou em recurso contra a sentença, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO FLAVIO GONCALVES DA SILVA; Paciente: QUEZIA MARIA DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Quebra Do Sigilo De Dados, Prisão Preventiva, Nulidade, Trancamento De Ação Penal, Formação De Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Do Sigilo De Dados Prisão Preventiva Nulidade Trancamento De Ação Penal Formação De Título Judicial

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Parties

JULIO FLAVIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

QUEZIA MARIA DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares
  2. 2 invalidade da prisão preventiva
  3. 3 falta de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória (formação de título judicial) — com sentenças publicadas para os pacientes — e a existência de juízo de cognição mais amplo sobre a matéria, o habeas corpus que atacava a custódia cautelar ficou prejudicado, devendo a questão ser examinada no âmbito do Tribunal de origem ou em recurso contra a sentença, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida