HC 1054298 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou cópias de documentos essenciais (por exemplo, a manifestação integral do Ministério Público) que permitissem o exame da alegação de constrangimento ilegal, em conformidade com jurisprudência e o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Acusado: LUIZ CARLOS RODRIGUEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Quebra Do Sigilo De Dados Telemáticos, Constrangimento Ilegal, Prova Documental, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos Essenciais
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS RODRIGUEZ
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de documentos essenciais para apreciação de habeas corpus
- 2 verificação de constrangimento ilegal decorrente de quebra do sigilo de dados telemáticos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou cópias de documentos essenciais (por exemplo, a manifestação integral do Ministério Público) que permitissem o exame da alegação de constrangimento ilegal, em conformidade com jurisprudência e o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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