AREsp 2953054 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento sobre a quebra na cadeia de custódia incide o óbice da Súmula 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO PAULO PINHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Quebra Na Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Pretensão De Absolvição, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Quebra Na Cadeia De Custódia Prequestionamento Pretensão De Absolvição Súmula 356/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO PINHEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa à quebra na cadeia de custódia
  2. 2 pretensão de absolvição que demanda revolvimento do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre a quebra na cadeia de custódia incide o óbice da Súmula 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.