AREsp 2992644 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em confissão e nos elementos probatórios, reconheceu a previsibilidade do evento e a omissão da equipe de enfermagem, aplicando corretamente a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE E AMPARO SOCIAL DE POÇÕES; Autor: EUNÁPOLI GUSMÃO; Autor: MARIA EDNA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Queda De Paciente Idoso Internado, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Indenização, Nexo De Causalidade, Dever De Vigilância, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Queda De Paciente Idoso Internado Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Moral +4 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE E AMPARO SOCIAL DE POÇÕES

Agravante

EUNÁPOLI GUSMÃO

Autor

MARIA EDNA PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva de unidade hospitalar credenciada ao SUS (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima) e seus efeitos sobre o nexo causal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em confissão e nos elementos probatórios, reconheceu a previsibilidade do evento e a omissão da equipe de enfermagem, aplicando corretamente a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cem salários-mínimos
  • Intimem-se.