AREsp 2491950 - DECISAO

AREsp 2491950 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (qualificação da legitimidade do município e do proprietário e das circunstâncias da responsabilidade solidária), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAVEGNAGO; Ré: Municipalidade de Ribeirão Preto; Autora/agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Queda De Pedestre Em Calçada, Responsabilidade Civil Do Município, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Queda De Pedestre Em Calçada Responsabilidade Civil Do Município Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAVEGNAGO

Agravante

Municipalidade de Ribeirão Preto

Ré

Agravada

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do município e do proprietário do imóvel para responder civilmente
  2. 2 diferença entre 'má conservação' e 'mau funcionamento'
  3. 3 responsabilidade solidária entre município e proprietário do imóvel

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (qualificação da legitimidade do município e do proprietário e das circunstâncias da responsabilidade solidária), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.