AREsp 2491950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: Responsabilidade civil. Queda de pedestre em calçada, decorrente do rompimento de tampa da caixa de esgoto. Ação indenizatória em desfavor da Municipalidade, pela não fiscalização, e de pessoa jurídica de direito privado, proprietária do imóvel responsável pela manutenção da calçada. Má conservação. Prova nesse sentido. Caso de solidariedade, não de subsidiariedade. Recursos das rés desprovidos. Responsabilidade civil. Queda de pedestre em calçada, decorrente do rompimento de tampa da caixa de esgoto. Ação indenizatória. Dano material inocorrente. Ausência de prova sobre atividade laborativa. Dano moral presente. Critério para fixação da indenização. Recurso da autora provido em parte, desprovidos os das rés. Recurso da autora provido em parte, desprovidos os das rés. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. No Recurso Especial, a agravante sustenta: Embora a decisão agravada tenha entendido que a Agravante não demonstrou o efetivo maltrato do acórdão às normas em questão, com isto não se concorda. Como se viu, o acórdão fundamentou-se no sentido de que a Agravante é solidariamente responsável com o Município de Ribeirão Preto, pelos danos aduzidos pela Agravada, em função de ser o proprietário do imóvel responsável pela conservação das instalações de água e esgoto, internas e externas. Todavia, é plenamente sabido que a responsabilidade pela conservação das áreas externas diz respeito exclusivamente ao ente municipal. Logo, de pronto não se vislumbra qualquer ato ilícito atribuível à Agravante de que pudesse resultar algum dever indenizatório, a violar frontalmente o caput do artigo 927 do Código Civil. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.3.2024. Ao decidir a vexata quaestio, a Corte local consignou: Também não há como se afastar a responsabilidade do município, pois cabe a ele o dever de fiscalizar as vias públicas, o que incluiu a calçada, como estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Pese embora à atribuição de responsabilidade ao DAERP, como bem indicou a D. Juíza, a exclusão da responsabilidade do ente público se dá somente em relação ao dano decorrente do "mau funcionamento", que não se confunde com "má conservação", esta sim o caso dos autos. Assim, cabia ao município a fiscalização das condições da calçada e à SAVEGNAGO a conservação da tampa da caixa de esgoto, consoante ensina Yussef Said Cahali: na conservação e execução de obras públicas está ínsita a obrigação da entidade administrativa no sentido de adotar todas as providências necessárias à proteção da integridade física da população. Se da inobservância desse dever elementar do Poder Público resultam acidentes pessoais, como a queda de transeunte em buracos existentes em via pública (..), daí resulta a responsabilidade civil do Estado pela respectiva indenização Isso observado, tenho ser incontroverso o fato causador dos alegados danos, como se vê do Boletim de Ocorrência nº 204/2011: comparece o declarante o qual é filho da vítima, informando que em data de ontem a mesma dirigia-se ao Supermercado Savegnago da Rua Javari quando veio por pisar na caixa de esgoto que fica na calçada de acesso ao referido Supermercado, sofrendo queda e fraturando o fêmur em dois lugares. Que foi socorrida pelo SAMU ao P.S. do Simioni e após encaminhada à Santa Casa local onde encontra-se internada onde passará por cirurgia (págs. 8/9). Extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, mormente para modificar o entendimento do Tribunal a quo quanto à legitimidade do município e da parte recorrente, bem como às circunstâncias que indicam a existência de responsabilidade solidária. Incide na espécie a Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA