REsp 2199333 - DECISAO

REsp 2199333 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de faltar prequestionamento em pontos indicados; fixaram-se honorários recursais de 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Queda De Poste, Ruptura De Cabo De Alta Tensão, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Administrativo Queda De Poste Ruptura De Cabo De Alta Tensão Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Danos Materiais Danos Morais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano (queda de poste, rompimento de cabo e eletrocussão)
  2. 2 Se a responsabilidade da concessionária é objetiva por falha na prestação do serviço público
  3. 3 Se o recurso especial demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de faltar prequestionamento em pontos indicados; fixaram-se honorários recursais de 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre eventual base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC