AREsp 1895889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante, afastando a hipótese de revisão pelo STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Queda Em Bueiro, Má Conservação De Via Pública, Omissão Do Poder Público, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Queda Em Bueiro Má Conservação De Via Pública Omissão Do Poder Público Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do Código Civil (ausência de elementos da responsabilidade civil)
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil (excessividade do quantum indenizatório)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante, afastando a hipótese de revisão pelo STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.