AREsp 1895889 - ACORDAO

AREsp 1895889 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela responsabilidade do município pela má conservação do passeio e fixou quantum indenizatório razoável; alterar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Recorrida: RECORRIDA/DEMANDANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Queda Em Bueiro, Má Conservação De Passeio Público, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Queda Em Bueiro Má Conservação De Passeio Público Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

RECORRIDA/DEMANDANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do município por queda em bueiro
  2. 2 Nexo causal entre má conservação e dano moral
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela responsabilidade do município pela má conservação do passeio e fixou quantum indenizatório razoável; alterar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial e manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)