AREsp 2591716 - DECISAO

AREsp 2591716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual não demonstrou, de forma cabal, a inexistência de defeito nem a culpa exclusiva da consumidora; diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º do CDC, incumbia à fornecedora comprovar a excludente, o que não restou demonstrado, impondo-se, assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: LETICIA NUNES COSTA; Agravada: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. (MC DONALD"S)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Queda Em Estabelecimento Comercial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Prova Documental E Testemunhal
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Queda Em Estabelecimento Comercial Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade Prova Documental E Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LETICIA NUNES COSTA

Agravante

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. (MC DONALD"S)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 se houve defeito na prestação do serviço que justificasse responsabilidade do fornecedor
  2. 2 incidência e alcance da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º do CDC
  3. 3 prova cabal necessária ao fornecedor para demonstrar excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual não demonstrou, de forma cabal, a inexistência de defeito nem a culpa exclusiva da consumidora; diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º do CDC, incumbia à fornecedora comprovar a excludente, o que não restou demonstrado, impondo-se, assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.