AREsp 2792891 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não há omissão na decisão recorrida; a responsabilidade da empresa foi fixada com base em elementos fático-probatórios e conteúdo contratual, cuja reanálise é inviável em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a falta de impugnação específica de fundamentos suficientes ativa a Súmula 283 do STF, tornando incabente a reforma.

Parties
Recorrente/agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Conhecido em parte e não provido (recurso especial); agravo interno conhecido e, nessa extensão, desprovido/negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Queda Em Poço De Elevador, Falha Técnica, Culpa Exclusiva Da Vítima, Denunciação Da Lide, Omissão De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Queda Em Poço De Elevador Falha Técnica Culpa Exclusiva Da Vítima Denunciação Da Lide Omissão De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Responsabilidade civil por falha técnica em elevador
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não há omissão na decisão recorrida; a responsabilidade da empresa foi fixada com base em elementos fático-probatórios e conteúdo contratual, cuja reanálise é inviável em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a falta de impugnação específica de fundamentos suficientes ativa a Súmula 283 do STF, tornando incabente a reforma.

Court Disposition

Conhecido em parte e não provido (recurso especial); agravo interno conhecido e, nessa extensão, desprovido/negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Não aplicável majoração de honorários.