AREsp 2599858 - ACORDAO

AREsp 2599858 - ACORDAO

O emprego do dispositivo 'bate-carrinho' é habitual e facilmente perceptível, não havendo necessidade de sinalização ostensiva; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEA BENTA HONAIN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Queda Em Supermercado, Deveres De Informação, Segurança Do Serviço, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva
Consumidor Responsabilidade Civil Queda Em Supermercado Deveres De Informação Segurança Do Serviço Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEA BENTA HONAIN RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por queda em estabelecimento comercial causada por dispositivo 'bate-carrinho'
  2. 2 dever de informação e sinalização sobre obstáculos no estabelecimento
  3. 3 qualificação do fato como defeito de serviço nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O emprego do dispositivo 'bate-carrinho' é habitual e facilmente perceptível, não havendo necessidade de sinalização ostensiva; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno