AREsp 1881116 - DECISAO

AREsp 1881116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantificação do dano moral em R$10.000,00 não se mostrou irrisória ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada e foi majorado o honorário advocatício conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Queda Em Via Pública, Omissão Do Ente Público, Manutenção De Via Pública, Fixação De Indenização Por Danos Morais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Queda Em Via Pública Omissão Do Ente Público Manutenção De Via Pública Fixação De Indenização Por Danos Morais Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por danos morais (art. 927, 944, 884 do CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do ente público por omissão na manutenção de via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantificação do dano moral em R$10.000,00 não se mostrou irrisória ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada e foi majorado o honorário advocatício conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.