AREsp 1799357 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu pela insuficiência das provas para demonstrar o nexo causal entre a atuação da autarquia e a queda da autora, e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autora: NECINHA SANTOS MOURA; Agravada/ré: AUTARQUIA MUNICIPAL (SEMAE / Município de Piracicaba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Queda Em Via Pública, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Queda Em Via Pública Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

NECINHA SANTOS MOURA

Agravante/autora

AUTARQUIA MUNICIPAL (SEMAE / Município de Piracicaba)

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova para demonstrar nexo causal entre atuação da autarquia e queda da autora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu pela insuficiência das provas para demonstrar o nexo causal entre a atuação da autarquia e a queda da autora, e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.