REsp 1722621 - DECISAO

REsp 1722621 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal estadual interpretou de forma restritiva e equivocada o art. 27 do Código Florestal ao afastar a responsabilização e o reconhecimento do dano ambiental causado pela queima da palha de cana-de-açúcar; determinou que a queima, como regra, é proibida por causar prejuízos ao meio ambiente e à saúde independentemente de prova pericial detalhada, admitindo-se apenas autorizações excepcionais, específicas e precedidas de estudo de impacto ambiental e licenciamento, e reafirmou a aplicação da responsabilidade e do dever de reparação com base no princípio poluidor-pagador, pelo que deu provimento ao recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrido: Usina Santo Antônio S/A; Réu/recorrido: Fábio Marcos Mosquetti; Réu/recorrido: Adriana Scodro Mosquetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Queima De Palha De Cana De Açúcar, Responsabilidade Civil Ambiental, Licenciamento Ambiental, Obrigação De Não Fazer, Ônus Da Prova, Princípio Do Poluidor Pagador, Princípio Da Precaução
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Florestal Queima De Palha De Cana De Açúcar Responsabilidade Civil Ambiental Licenciamento Ambiental Obrigação De Não Fazer Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrente

Usina Santo Antônio S/A

Réu/recorrido

Fábio Marcos Mosquetti

Réu/recorrido

Adriana Scodro Mosquetti

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e extinção sem julgamento de mérito
  2. 2 Imposição de obrigação de não fazer para vedar queima de palha de cana-de-açúcar
  3. 3 Reconhecimento de dano ambiental independentemente de prova pericial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal estadual interpretou de forma restritiva e equivocada o art. 27 do Código Florestal ao afastar a responsabilização e o reconhecimento do dano ambiental causado pela queima da palha de cana-de-açúcar; determinou que a queima, como regra, é proibida por causar prejuízos ao meio ambiente e à saúde independentemente de prova pericial detalhada, admitindo-se apenas autorizações excepcionais, específicas e precedidas de estudo de impacto ambiental e licenciamento, e reafirmou a aplicação da responsabilidade e do dever de reparação com base no princípio poluidor-pagador, pelo que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.