REsp 1732328 - DECISAO

REsp 1732328 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que a queima de palha de cana-de-açúcar causa danos ambientais notorios e que, em atividades agroindustriais, a autorização deve ser específica e precedida de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento; assim, restaura-se a condenação ao pagamento da indenização fixada na sentença, não cabendo honorários de sucumbência por ausência de má-fé.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agropecuária Terras Novas S/A; Recorrido: Hermelindo Ruete de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a indenização fixada na sentença.
Legal Topics
Queima De Palha De Cana De Açúcar, Estudo De Impacto Ambiental, Indenização Por Dano Ambiental, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Princípio Poluidor Pagador
Direito Ambiental Processual Civil Direito Florestal Direito Administrativo Queima De Palha De Cana De Açúcar Estudo De Impacto Ambiental Indenização Por Dano Ambiental Licenciamento Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agropecuária Terras Novas S/A

Recorrido

Hermelindo Ruete de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento para queima controlada em atividades agroindustriais
  2. 2 indicação de parâmetro para fixação do valor da indenização por dano ambiental
  3. 3 se o dano decorrente de queima de palha de cana-de-açúcar é notório e dispensa comprovação de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que a queima de palha de cana-de-açúcar causa danos ambientais notorios e que, em atividades agroindustriais, a autorização deve ser específica e precedida de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento; assim, restaura-se a condenação ao pagamento da indenização fixada na sentença, não cabendo honorários de sucumbência por ausência de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a indenização fixada na sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a indenização fixada na sentença.
  • Não incidência de honorários de sucumbência por não caracterização de má-fé.