REsp 1796647 - DECISAO

REsp 1796647 - DECISAO

Havendo queima de palha de cana-de-açúcar sem autorização do órgão ambiental competente, o dano ambiental é presumido por ser notório; assim, resta caracterizada a obrigação de non facere e a responsabilização imposta na sentença de primeira instância, que deve ser restabelecida. Ademais, na ausência de má-fé, não se aplicam honorários de sucumbência em ação civil pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Guilherme Zamproni; Réu: Lourdes Aparecida Bressan Zamproni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Queima De Palha De Cana De Açúcar, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Florestal/agrário Queima De Palha De Cana De Açúcar Dano Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Ação Civil Pública Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Guilherme Zamproni

Réu

Lourdes Aparecida Bressan Zamproni

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e vício de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 presunção do dano ambiental pela queima sem autorização
  3. 3 necessidade de autorização ambiental para uso do fogo

Ratio Decidendi

Havendo queima de palha de cana-de-açúcar sem autorização do órgão ambiental competente, o dano ambiental é presumido por ser notório; assim, resta caracterizada a obrigação de non facere e a responsabilização imposta na sentença de primeira instância, que deve ser restabelecida. Ademais, na ausência de má-fé, não se aplicam honorários de sucumbência em ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância
  • Afasta-se a incidência de honorários de sucumbência na ação civil pública ante ausência de má-fé