REsp 1796647 - ACORDAO

REsp 1796647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes admitiram terem sido penalizados pela Polícia Militar Ambiental pela queima de palha de cana-de-açúcar sem autorização, tornando inequívoca a ilicitude; perante jurisprudência pacífica da Corte que presume o dano ambiental nessas hipóteses, impõe-se a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença condenatória por danos ambientais.

Parties
Agravante: GUILHERME ZAMPRONI; Agravante: LOURDES APARECIDA BESSAN ZAMPRONI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Queima De Palha De Cana De Açúcar, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil, Autorização Ambiental, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos)
Ambiental Processual Civil Queima De Palha De Cana De Açúcar Dano Ambiental Responsabilidade Civil Autorização Ambiental Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

GUILHERME ZAMPRONI

Agravante

LOURDES APARECIDA BESSAN ZAMPRONI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano ambiental em caso de queima de palha de cana-de-açúcar sem autorização
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal em responsabilidade ambiental
  3. 3 possibilidade de autorização administrativa para queima mediante estudo e licenciamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes admitiram terem sido penalizados pela Polícia Militar Ambiental pela queima de palha de cana-de-açúcar sem autorização, tornando inequívoca a ilicitude; perante jurisprudência pacífica da Corte que presume o dano ambiental nessas hipóteses, impõe-se a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença condenatória por danos ambientais.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória por danos ambientais decorrentes de queima de palha de cana-de-açúcar sem autorização.