HC 701439 - DECISAO

HC 701439 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a regularidade formal da procuração nos termos do art. 44 do CPP (sendo suficiente a menção ao fato), constatou existência de lastro probatório mínimo na queixa-crime (testemunhas e imagens) e verificou-se que as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento via habeas corpus não estão presentes; além disso, a alegação de inépcia não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede a atuação do STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: Carlos Gaggini; Paciente: Neide Aparecida de Lima Gaggini; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Queixa Crime, Representação Processual, Procuração, Inépcia Da Queixa Crime, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Juizados Especiais Criminais Queixa Crime Representação Processual Procuração Inépcia Da Queixa Crime +2 more

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Parties

Carlos Gaggini

Paciente

Neide Aparecida de Lima Gaggini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da procuração/representação processual nos termos do art.44 do CPP
  2. 2 Decadência da pretensão punitiva (art.38 do CPP) e possibilidade de emenda da representação
  3. 3 Inépcia da queixa-crime por ausência de lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a regularidade formal da procuração nos termos do art. 44 do CPP (sendo suficiente a menção ao fato), constatou existência de lastro probatório mínimo na queixa-crime (testemunhas e imagens) e verificou-se que as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento via habeas corpus não estão presentes; além disso, a alegação de inépcia não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede a atuação do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.