Pet 14733 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF é reflexa e depende da análise dos arts. 41 do CPP e 319 do CPC, caracterizando matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 895/STF (ausência de repercussão geral); além disso, o pedido de aditamento da queixa-crime não foi acolhido em razão da persistência do vício formal de qualificação do querelado, não sanado apesar da oportunidade concedida.

Parties
Recorrente: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ; Querelado: Ricardo Dal Pizzol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Queixa Crime, Aditamento Da Inicial, Qualificação Do Querelado, Art. 41 Do CPP, Art. 319 Do CPC, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf)
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Queixa Crime Aditamento Da Inicial Qualificação Do Querelado Art. 41 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Recorrente

Ricardo Dal Pizzol

Querelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de qualificação completa do querelado para recepção de queixa-crime
  2. 2 Possibilidade de saneamento de vício formal em aditamento da queixa-crime
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando há óbices processuais intransponíveis

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF é reflexa e depende da análise dos arts. 41 do CPP e 319 do CPC, caracterizando matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 895/STF (ausência de repercussão geral); além disso, o pedido de aditamento da queixa-crime não foi acolhido em razão da persistência do vício formal de qualificação do querelado, não sanado apesar da oportunidade concedida.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se