REsp 2113415 - DECISAO

REsp 2113415 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento do Tribunal de origem estava em confronto com a jurisprudência desta Corte, a qual admite que, para fins do art. 44 do CPP, é suficiente que a procuração contenha a indicação do artigo de lei ou a referência ao nomen juris do crime; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a fundamentação que reconheceu a decadência e a irregularidade da representação processual, determinando a devolução dos autos à origem para novo exame da queixa-crime.

Parties
Querelante: querelante; Querelada: querelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Queixa Crime, Art. 44 Do CPP, Decadência, Representação, Extinção Da Punibilidade, Crimes Contra a Honra
Processo Penal Direito Penal Queixa Crime Art. 44 Do CPP Decadência Representação Extinção Da Punibilidade Crimes Contra a Honra

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Parties

querelante

Querelante

querelada

Querelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de descrição pormenorizada do fato na procuração para ajuizamento de queixa-crime (art. 44 do CPP)
  2. 2 Suficiência da menção ao artigo de lei ou ao nomen juris do delito
  3. 3 Reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade em razão de irregularidade da representação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento do Tribunal de origem estava em confronto com a jurisprudência desta Corte, a qual admite que, para fins do art. 44 do CPP, é suficiente que a procuração contenha a indicação do artigo de lei ou a referência ao nomen juris do crime; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a fundamentação que reconheceu a decadência e a irregularidade da representação processual, determinando a devolução dos autos à origem para novo exame da queixa-crime.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a fundamentação que reconheceu o transcurso do prazo decadencial e a irregularidade da representação processual
  • Devolvam-se os autos à origem para que retome o exame da queixa-crime como entender de direito