QC 8 - ACORDAO

QC 8 - ACORDAO

A queixa-crime foi rejeitada por falta de justa causa porque as condutas atribuídas aos querelados revelaram-se atípicas: não houve demonstração do dolo específico exigido para os crimes contra a honra, as manifestações e representações ocorreram no exercício regular das funções do Delegado e de membros do Ministério Público, estando ainda abrangidas pela inviolabilidade/imunidade funcional (art. 142, III, CP e art. 41, Lei nº 8.625/1993), e, portanto, faltam os elementos para a ação penal.

Parties
Querelante (juiz Federal): JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA; Querelado (vice Procurador Geral Da República): LUCIANO MARIZ MAIA; Querelado (procurador Da República): ANTÔNIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ; Querelado (delegado De Polícia Federal): VICTOR ARRUDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Queixa Crime (ação Penal Privada) / Decisão Colegiada De Rejeição Da Queixa Crime Por Falta De Justa Causa (corte Especial)
Outcome
Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa (art. 395, III, do CPP)
Legal Topics
Queixa Crime, Calúnia, Difamação, Injúria, Inépcia Da Peça Acusatória, Justa Causa, Imunidade Funcional, Inviolabilidade De Manifestações De Membros Do Ministério Público, Excludente De Ilicitude (art.142, III, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Queixa Crime Calúnia Difamação Injúria Inépcia Da Peça Acusatória Justa Causa +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA

Querelante (juiz Federal)

LUCIANO MARIZ MAIA

Querelado (vice Procurador Geral Da República)

ANTÔNIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ

Querelado (procurador Da República)

VICTOR ARRUDA DE OLIVEIRA

Querelado (delegado De Polícia Federal)

Procedural Posture

Queixa Crime (ação Penal Privada) / Decisão Colegiada De Rejeição Da Queixa Crime Por Falta De Justa Causa (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP
  2. 2 caráter atípico das condutas atribuídas por ausência de dolo específico nos crimes contra a honra
  3. 3 alcance da imunidade funcional/inviolabilidade das manifestações de membros do Ministério Público

Ratio Decidendi

A queixa-crime foi rejeitada por falta de justa causa porque as condutas atribuídas aos querelados revelaram-se atípicas: não houve demonstração do dolo específico exigido para os crimes contra a honra, as manifestações e representações ocorreram no exercício regular das funções do Delegado e de membros do Ministério Público, estando ainda abrangidas pela inviolabilidade/imunidade funcional (art. 142, III, CP e art. 41, Lei nº 8.625/1993), e, portanto, faltam os elementos para a ação penal.

Court Disposition

Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa (art. 395, III, do CPP)

Orders

  • Queixa-crime rejeitada nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal.
  • Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais.