HC 910527 - DECISAO

HC 910527 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o art. 44 do CPP não exige a descrição factual do crime na procuração, sendo suficiente a indicação do dispositivo legal ou denominação jurídica, e porque a petição inicial com procuração válida foi protocolada dentro do prazo aplicável, não havendo decadência que enseje a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: HELDER CAVALCANTE DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Queixa Crime, Procuração, Art. 44 Do CPP, Decadência, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Queixa Crime Procuração Art. 44 Do CPP Decadência Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

HELDER CAVALCANTE DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de menção do fato criminoso na procuração segundo art. 44 do CPP
  2. 2 Possibilidade de saneamento de vício na procuração diante de prazo decadencial
  3. 3 Caracterização da decadência para a ação penal privada e consequência de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o art. 44 do CPP não exige a descrição factual do crime na procuração, sendo suficiente a indicação do dispositivo legal ou denominação jurídica, e porque a petição inicial com procuração válida foi protocolada dentro do prazo aplicável, não havendo decadência que enseje a extinção da punibilidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.