REsp 2172785 - DECISAO

REsp 2172785 - DECISAO

Verificada a apresentação da queixa-crime dentro do prazo decadencial e a ausência de intimação prévia para regularização do recolhimento das custas, o Tribunal concede provimento ao recurso especial, afastando a declaração de extinção da punibilidade por decadência e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal, porquanto a falta de recolhimento é vício sanável passível de posterior intimação para pagamento.

Parties
Recorrente: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Queixa Crime, Custas Processuais, Decadência, Condição De Procedibilidade, Rejeição Da Queixa Crime, Extinção Da Punibilidade, Intimação Para Regularização De Vício
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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rejeição da queixa-crime por ausência de recolhimento das custas iniciais
  2. 2 necessidade ou não de intimação prévia para regularização do recolhimento das custas
  3. 3 incidência da decadência do direito de queixa quando a queixa foi apresentada dentro do prazo e o pagamento das custas foi posteriormente regularizado

Ratio Decidendi

Verificada a apresentação da queixa-crime dentro do prazo decadencial e a ausência de intimação prévia para regularização do recolhimento das custas, o Tribunal concede provimento ao recurso especial, afastando a declaração de extinção da punibilidade por decadência e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal, porquanto a falta de recolhimento é vício sanável passível de posterior intimação para pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal